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13:27 - Sábado, 16 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 01/06/1993
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 596, de 26.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 29/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 24/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 06/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 11/12/2007
ALTERA OS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 25, 26 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 596/2002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 18/02/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 17/12/2013
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 20/04/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 26/12/2002
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉLIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental e médio mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o tempo de exercício mínimo na classe, o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do professor e do pedagogo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. (redação original)
Art. 11. A avaliação do desempenho será realizada anualmente, enquanto que a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão no final do tempo de interstício mínimo de cada classe, definidos em regulamento. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados. (redação original)
Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo, desempenho, qualificação e conhecimentos: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B:
      a) Três (03) anos de interstício na classe A;
      b) Cursos, seminários, palestras, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho;
      d) Aferição de conhecimentos na área de atuação.
   III - para a classe C:
      a) Três (3) anos de interstício na classe B;
      b) Cursos seminários, palestras, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho;
      d) Aferição de conhecimentos na área de atuação.
   IV - para a Classe D:
      a) Quatro (04) anos de interstício na classe C;
      b) Cursos seminários, palestras, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho;
      d) Aferição de conhecimentos na área de atuação.
   V - para a Classe E:
      a) Cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) Cursos seminários, palestras, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho;
      d) Aferição de conhecimentos na área de atuação.
   VI - para a Classe F:
      a) Cinco (05) anos de interstício na classe E;
      b) Cursos seminários, palestras, oficinas, jornadas e outras atividades de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho;
      d) Aferição de conhecimentos na área de atuação.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados todos os cursos, encontros, congressos, seminários, jornadas, palestras e outras atividades, na área da educação, cujo certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica do desempenho se dará nos termos do Regulamento das Promoções do Magistério, aprovado por decreto pelo Executivo Municipal.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento.
   I - para a Classe A - ingresso automático, no início da carreira;
   II - para a Classe B:
      a) Três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, oitenta (80) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C;
      a) três (03) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a Classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140)
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) cinco (05) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º Cada mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará no termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
(redação original)
Art. 13. Acarreta a interrupção da contagem de serviço: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   I - faltas não justificadas;
   II - suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
   Parágrafo único.Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo fica excluído da contagem de tempo de serviço o ano de exercício da ocorrência.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretamento a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Paragrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
(redação original)
Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do efetivo exercício para fins de promoção: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 120 (cento e vinte) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 90 (noventa) dias.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo em que prorrogação, exceto as decorrentes de acidente
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionados com o magistério.
(redação original)
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do ano seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove o aperfeiçoamento profissional necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho e a aferição de conhecimentos satisfatórios, nos termos da presente Lei e do respectivo regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação complementar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório, nos termos da lei. (redação original)
Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, o Diretor de Escola Municipal onde o profissional exerce suas funções, um Pedagogo e dois Professores eleitos pelo corpo docente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)

Art. 16. A comissão de Avaliação da Promoção sera constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os de classe mais elevada. (redação original)
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado, até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de 1º de Janeiro a 31 de dezembro, para fins de avaliação de desempenho do professor e do pedagogo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   IV - Fornecer a cada membro do magistério, avaliado, até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional, devidamente visada, pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

Art. 17. (...)
III - Considerar o período anual de 15 de outubro a 14 de outubro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
(redação original)
Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados por algarismos 1, 2 e 3, e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação ou mestrado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena na área de educação ou de pedagogia.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. O aperfeiçoamento profissional continuado, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurado através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   § 1º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito.
   § 2º Será concedida licença para qualificação profissional, para frequência a cursos, seminários, encontros, simpósios, jornadas, palestras e outros eventos.
   § 3º A concessão da licença qualificação profissional será normatizada através de Regulamento aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos. § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo município.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena e pós-graduação.
ENSINO MÉDIO: habilitação em curso superior de licenciatura plena e pós-graduação.
Art. 23. O exercício profissional do titular do cargo de professor será veiculado ao nível para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento por necessidade do serviço. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - maior tempo de exercício no Magistério Público em Geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 23. Excepcionalmente, o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível. (redação original)
Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries e ensino médio será de 22 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades e o profissional atuante no ensino infantil e no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries terá 25 horas semanais sendo 20 horas no exercício de horas-aula e 5 horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são destinadas, planejamento, a preparação de aulas e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, reuniões administrativas, período reservado a estudos, articulação com as famílias e a comunidade, aperfeiçoamento profissional continuado de acordo com a Proposta Pedagógica da escola e a programação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)

Art. 25. (...)
Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
(redação original)
Art. 26. O titular de cargo de professor, em jornada parcial, que não esteja em acumulo de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar de até vinte (20) horas semanais para: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   I - Substituição temporária de professor ou pedagogo;
   II - Suprir falta de professor em escolas municipais;
   III - Exercício da função de diretor;
   IV - Exercício de funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 1º Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre as horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da docência.
   § 2º A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo da carreira.

Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22h ou 25 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito,
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. O profissional de educação gozará, anualmente 45 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.
   § 2º O profissional que perfizer menos da metade do período aquisitivo do direito às férias em regência de classe, gozará apenas 30 dias de férias. Se o profissional vier a assumir função que o afaste da regência de classe no momento em que lhe seja deferido ingressar em férias, mesmo que tenha mais do que a metade do período aquisitivo do direito a férias em regência de classe, gozará apenas 30 dias de férias.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 29. São criados cinco (05) cargos de professor de 22h semanais, vinte (20) cargos de professor de 25h semanais e um (1) cargo de pedagogo.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e de pedagogo e das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de Escola, são as que constam dos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.

Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
03
Diretor de Escola
FG - 02
03
Vice-Diretor
FG – 01

   Parágrafo único.O exercício das funções gratificadas é privativo de professor, preferencialmente, com habilitação em pedagogia ou com especialização em administração escolar e, obrigatoriamente, com docência mínima de dois (2) anos, podendo recair sobre profissional cedido por outro ente público.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOSE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 32, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A

1

1,35

1,60

B

1,10

1,45

1,70

C

1,20

1,55

1,80

D

1,30

1,65

1,90

E

1,40

1,75

2,00

F

1,50

1,85

2,10


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG - 01
15% sobre o básico referencial
FG - 02
30% sobre o básico referencial

   § 1º Para as escolas com mais do que 60 alunos, os coeficientes para cálculo dos vencimentos relativos às funções gratificadas de diretor e vice-diretor, sofrerão acréscimo de 100%.
   § 2º Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.350,44 (mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), para 22 horas semanais, e R$ 1.534,59 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para 25 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.498, de 20.04.2018)

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), para 22 horas semanais e R$ 412,50 (quatrocentos e doze reais de cinquenta centavos) para 25 horas semanais. (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 34. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 40%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 36. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 37. Preferencialmente à contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior, realizar-se-á a convocação de outro profissional do magistério para trabalhar em regime suplementar, conformo o disposto no artigo 26. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 866, de 11.12.2007)
   Parágrafo único. O professor admitido por concurso que aceitar celebrar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível, em professor aprovado para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga. (redação original)
Art. 38. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos;
   IV - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas ou vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 41. Os atuais professores do ensino infantil e do fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 20h semanais passarão a cumprir 25 horas semanais com a remuneração estabelecida nesta Lei, de acordo com a nova jornada de trabalho.

Art. 42. O professor admitido por concurso público e habilitado em curso de nível médio, da modalidade "normal", que antes da vigência desta Lei tenha realizado estudos adicionais devidamente certificados, com duração mínima de 720 horas, ou tenha concluído licenciatura de curta duração, terá direito à remuneração básica correspondente à média estabelecida entre os valores pagos aos profissionais dos níveis "1" e "2, dispostos nos artigos. 19 e 31 desta Lei.

Art. 43. Ficam ressalvadas os direitos remuneratórios adquiridos pelos professores antes da vigência desta Lei, vedada a redução salarial em função de novo enquadramento.

Art. 44. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 45. Para fins das promoções previstas nos artigos 9º a 15 desta Lei, o profissional integrante do Plano de Carreira poderá aproveitar 50% do tempo de serviço prestado diretamente ao Município, a partir de sua instalação, até a data da entrada em vigor desta Lei, sem a necessidade de ser verificado o merecimento previsto nos artigos 10 e 11 desta Lei, sendo-lhe atribuída a classe correspondente ao tempo que formar segundo o disposto neste artigo, automaticamente.
   Parágrafo único.O profissional que não tiver direito a galgar nova classe mediante o aproveitamento de 50% do tempo de serviço previsto no caput, por não perfazer o tempo mínimo previsto nos inciso do art. 12, bem como aquele que tiver aproveitado e sobrar resíduo de tempo, aproveitará o tempo que não utilizou ou o residual, para promoção, desde que submeta-se ao critério de avaliação de merecimento. Contudo, a pontuação necessária para adquirir merecimento para galgar a nova classe, em ambos os casos, e excepcionalmente para eles, será proporcional ao tempo faltante para adquirir o direito.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 038/93, de 1º de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

ÉLIO GILBERTO LUZ DE FREITAS

Registre-se e Publique-se
no Painel Municipal.

Anderson Luís do Amaral,
Consultor Jurídico.



ANEXO I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a)Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b)Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas e/ou 25 horas.
* Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: mínima: 18 anos.

ANEXO II

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a)Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b)Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 20 horas.
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Remuneração mensal: 412,50.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: mínima: 18 anos.

ANEXO III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:

Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta poítico-pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola, com as devidas atribuições, de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria, manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos conselhos municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser professor com habilitação em pedagogia ou com especialização em administração escolar, ocupante de cargo de provimento efetivo, com docência mínima de dois (2) anos.

O provimento poderá recair sobre profissional cedido por outro ente público.

ANEXO IV

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:

Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ser professor com habilitação em pedagogia ou com especialização em administração escolar, ocupante de cargo de provimento efetivo, com docência mínima de dois (2) anos.

O provimento poderá recair sobre profissional cedido por outro ente público.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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