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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 26/12/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 28/12/2004
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Código de Obras do Município.

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público.
ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Linha estabelecida como limite das edificações em relação ao respectivo logradouro público.
ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização, licença, licenciamento.
ÁREA DE ACUMULAÇÃO - Área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito.
ÁREA IDEAL - Área proporcional à outra área; parte ideal, parte da área comum, da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente à área útil da mesma.
ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno não ocupada por área edificada.
BALANÇO - Avanço das edificações sobre os alinhamentos e recuos regulamentares.
BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.
CLARABOIA - Abertura, em geral dotada de caixilho de vidro no teto ou forro de uma edificação.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida, indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência.
DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - Dependências cujo uso é comum a vários titulares de direito das unidades autônomas.
DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO - Dependências cujo uso é reservado aos respectivos titulares de direito.
ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação.
EMBARGO - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
ESCALA - Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa.
ESPECIFICAÇÕES - Discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada.
GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.
GALERIA - Pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo deste.
GALERIA PÚBLICA - Passagem ou passeio coberto por edificação e de uso público.
GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces.
LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento.
MARQUISE - Balanço constituindo cobertura.
MEIO - FIO - Bloco de cantoneira ou concreto que separa o passeio da caixa de rodagem.
PASSEIO - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso.
PÉ DIREITO - Distância ou medida vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
PLATIBANDA - Coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.
POÇO DE VENTILAÇÃO - Área livre de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.
RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento.
RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada à posterior incorporação ao logradouro, para alargamento do mesmo.
SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar, de uso exclusivo daquela.
TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
TESTADA - Distância ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote.
VISTORIA - Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 3º Somente poderão ser responsáveis tecnicamente os profissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamente registradas na Prefeitura Municipal.

Art. 4º A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.

Art. 5º Ficam dispensados de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 6º Terão seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos estejam em débito com o município por multas provenientes de infrações ao presente Código.

INFRAÇÕES

Art. 7º O proprietário será considerado infrator independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1 - iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença;
   2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e carta de habitação.
   4 - não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   5 - o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas de indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   6 - as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   7 - não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.
   8 - não apresentar no prazo legal os projetos.

Art. 8º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
   1 - data em que for verificada a infração;
   2 - local da obra;
   3 - nome do proprietário do terreno;
   4 - nome, qualificação e endereço do autuado;
   5 - fato ou ato que constitui a infração;
   6 - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas.

MULTAS

Art. 9º A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração.
   § 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou.
   § 2º A partir do dia da imposição da multa, terá o infrator o prazo de dez (10) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.

Art. 10. O valor da multa será o correspondente a um valor de referência estabelecido para fins fiscais para cada uma das seguintes infrações:
   1 - iniciar a construção sem a necessária licença;
   2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se";
   3 - quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   4 - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   5 - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   6 - quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
   7 - quando não for respeitado o embargo determinado.
   § 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência.
   § 2º A reincidência será aplicável a cada dez (10) dias, contados a partir da data de aplicação da multa anterior, enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial.
   § 3º Os casos de reincidência só serão aplicáveis mesma infração.

Art. 11. As obras em andamento serão embargadas sem prejuízo das multas, quando:
   1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
   2 - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
   3 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais;
   4 - estiverem sendo executados sem responsável técnico;
   5 - o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
   6 - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que a estiver executando.

Art. 12. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em três vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações:
   1 - data em que foi embargada a obra;
   2 - local da obra;
   3 - nome do proprietário do terreno;
   4 - nome, qualificação e endereço do infrator;
   5 - fato ou ato que motivou o embargo;
   6 - assinatura do infrator.
   Parágrafo único. Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada no órgão oficial do município e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.

Art. 13. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

INTERDIÇÃO DE PRÉDIO

Art. 14. Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 15. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o município as providências cabíveis.

DEMOLIÇÕES POR INFRAÇÃO

Art. 16. A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente Código.

Art. 17. A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislação em vigor.
   Parágrafo único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o disposto no Código de Processo Civil.

LICENÇA PARA CONSTRUIR E APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 18. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.

Art. 19. Para a aprovação do projeto arquitetônico se faz necessário a apresentação de Projetos Complementares (elétrico, hidrossanitário).
   1 - requerimento de aprovação de projeto e/ou licença para construir, assinado pelo proprietário;
   2 - anexação do projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico; o projeto arquitetônico deverá conter:
      a) planta de situação do terreno em relação a quadra, com suas dimensões, a distância até a esquina mais próxima, nome das ruas que delimitam a quadra e indicação da orientação magnética, devendo estas informações estar em conformidade com a escritura ou certidão de matrícula ou contrato de compra e venda;
      b) planta de localização que deverá registrar a posição da edificação relativa às linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes, devidamente cotada, com área total do lote. As plantas de situação e localização poderão construir um único desenho;
      c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, as cotas, as áreas internas e dimensões de suas aberturas;
      d) elevação das fachadas voltadas para via pública;
      e) corte transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis do pico;
      f) memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais;
      g) os elementos do projeto arquitetônico poderão ser agrupados em uma única prancha.
   4 - anotação de responsabilidade técnica (A.R.T.) do projeto e/ou execução;
   5 - certidão de matrícula atualizada do imóvel (no máximo 90 dias), fornecido pelo Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda devidamente registrado;
   6 - os projetos devem ser apresentados numa escala adequada ao tipo de desenho e de tal forma que suas informações sejam perfeitamente legíveis e de fácil compreensão:
      a) plantas baixas, cortes, fachadas.................................1:50, 1:75, 1:100
      b) plantas de situação.....................................................1:200, 1:500
      c) plantas de localização.................................................1:500, 1:1000
   7 - a escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergência entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho;
   8 - o número de cópias mínimas exigidas será de 03 (três) vias;
   9 - poderão ser aceitas pequenas correções nas cópias dos projetos (tais como alterações de cotas, área de ventilação e iluminação) com tinta vermelha e rubrica dos autores dos mesmos.

Art. 20. A Prefeitura Municipal no prazo de 10 (dez) dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.

Art. 21. A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros documentos apresentados, cabe aos respectivos autores e a da obra dos executores da mesma. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade em razão do projeto ou obra mal executada.

Art. 22. Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra, e qualquer modificação do projeto, durante a construção, deverá ser previamente submetida, por requerimento, à aprovação dos órgãos competentes.

Art. 23. A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo 1 (uma) via do projeto aprovado e dos que receberem visto, devolvendo os demais ao interessado.

Art. 24. Quando se tratar de edificações industriais, as destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, poderá ser exigida aprovação prévia pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado, conforme dispõe o Decreto Estadual número 23.430, de 24 de outubro de 1974.

Art. 25. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 1 (um) ano até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluídas as fundações.

ISENÇÃO DE PROJETO

Art. 26. Independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença os seguintes serviços e obras:
   1 - as construções ou aumento de residências unifamiliares, com um (1) pavimento, alvenaria, com área total final até 18,00m² (dezoito metros quadrados); e madeira, com um (1) pavimento, e área máxima de 70,00m².
   2 - pérgolas e fontes decorativas;
   3 - estufas e coberturas de tanque de uso doméstico;
   4 - serviços de pintura interna e externa;
   5 - conserto e execução de passeios públicos;
   6 - rebaixamento de meios-fios;
   7 - construção de muros no alinhamento dos logradouros;
   8 - substituição ou reparos do revestimento de edificações;
   9 - reparos internos e substituição de aberturas em geral.

ISENÇÃO DE LICENÇA

Art. 27. Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituição de telhas, calhas e condutores, construção de passeios internos e de muros de divisa, até dois metros (2 m) de altura.

Art. 28. As modificações que não impliquem em aumento de área, não alteram a forma externa da edificação, independem do pedido de licenciamento da construção.

Art. 29. As modificações a que se refere o artigo anterior poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia (durante o andamento da obra), desde que não contrariem nenhum dispositivo do presente Código.

OBRAS PARCIAIS

Art. 30. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser apresentados com indicações que permitem a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.

Art. 31. Nas construções existentes, atingidas por recuo de alargamento, não serão permitidas obras que aumentem a área construída, dentro do recuo de alargamento, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a edificação.

Art. 32. Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, não serão permitidos aumentos ou acréscimos dentro da área de recuo nem obras que perpetuem a parte da edificação atingida pelo mesmo.

OBRAS PÚBLICAS

Art. 33. Conforme estabelece a legislação federal pertinente, não poderão ser executados sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
   1 - construções de edifícios públicos;
   2 - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou do Estado;
   3 - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais (Instituto de Previdência, Caixa ou Associação) quando para a sua sede própria.

PROTEÇÕES

Art. 34. Nos terrenos, edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:
   1 - muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com o do logradouro;
   2 - canalização de águas pluviais, águas servidas ou drenos;
   3 - aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.

ANDAIMES

Art. 35. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
   2 - respeitar, no máximo, a largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m);
   3 - prever efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postos e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

TAPUMES E PROTEÇÕES

Art. 36. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a quatro metros (4m), sem que exista em toda a sua frente, um tapume provisório com altura mínima de dois metros (2m) acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.

Art. 37. Quando for tecnicamente indispensável, para a execução da obra, deverá o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo alegado.
   § 1º Em casos especiais, o órgão competente do município poderá permitir a construção de tapumes avançados, no máximo de dois terços (2/3) do passeio, não havendo, entretanto, em hipótese alguma, ser inferior a um metro (1m) a faixa livre destinada ao trânsito de pedestres.
   § 2º Quando no passeio houver postes ou árvores, a distância de um metro (1m) será contada da face interna deste.

Art. 38. Bandejas de proteção nos prédios construídos no alinhamento ou com recuo inferior a quatro metros (4m), com mais de dois (2) pavimentos, deverão ter bandejas de proteção a partir do segundo (2º) pavimento e depois a cada 3 (três) pavimentos em todo o perímetro da obra e oferecendo condições de segurança.

LIMPEZA

Art. 39. Nenhum material poderá permanecer no logradouro público senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.

DEMOLIÇÕES

Art. 40. A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento até três metros (3m) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente.

VISTORIA

Art. 41. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e concessão do respectivo "habite-se".

Art. 42. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

Art. 43. Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso a circulação, em condições satisfatórias.

PAREDES

Art. 44. As paredes de tijolos, em edificações com ou sem estrutura, deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
- vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas;
Art. 45. As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos.

ENTREPISOS

Art. 46. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, admitindo-se o uso de madeira ou similar em edificação de até 2 (dois) pavimentos, e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados.

FACHADAS

Art. 47. Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terão, no máximo, dez centímetros (0,10m), até um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60) acima do nível do passeio.
   Parágrafo único. A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros e similares.

BALANÇOS, SACADAS E CORPOS AVANÇADOS

Art. 48. Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados e sacadas deverão respeitar:
   1 - uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em relação ao nível do passeio;
   2 - uma projeção máxima, igual à largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m), com cuidados referentes às distâncias com fios de alta tensão, luminárias, porém nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20m).
   Parágrafo único. Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo.

MARQUISES

Art. 49. A construção de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros ou sobre o recuo de ajardinamento será permitida desde que:
   1 - tenham balanço máximo de modo a ficar a trinta centímetros (0,30m) aquém do meio-fio;
   2 - não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de edificação oficial dos logradouros;
   3 - tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos, cotas iguais ou superiores a dois metros e sessenta centímetros (2,60m) referidas ao nível do passeio;

PORTAS

Art. 50. O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois metros (2,00m).
   Parágrafo único. Portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado de fora.

ESCADAS

Art. 51. As escadas não terão largura inferior a: 1 - um metro (1,00 m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia;
   1 - um metro e vinte centímetros (1,20 m) nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados a diversas economias;
   2 - sessenta centímetros (0,60 m) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual (depósitos, garagens, dependências de empregada e similares).

Art. 52. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.

Art. 53. O dimensionamento dos degraus será feito, obedecendo aos seguintes limites:
   1 - altura máxima de dezenove centímetros (0,19m);
   2 - largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m).
   § 1º Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura.
   § 2º Nas escadas em leque será obrigatória à largura mínima do degrau, junto ao bordo interior, de sete centímetros (0,07m).

Art. 54. Sempre que a altura a vencer for superior a três metros (3,00m) será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros (0,80m) economia.

CHAMINÉS

Art. 55. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou deverão ser dotadas de aparelhamento que evite tais inconvenientes.

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 56. Os compartimentos são classificados em:
   1 - compartimento de permanência prolongada noturna: dormitórios;
   2 - compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedores;
   3 - compartimento de utilização transitória: vestíbulos, "halls", corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico;
   4 - compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadram nas demais classificações.

CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 57. As dimensões dos compartimentos não estarão restritas a medidas mínimas, apenas a um pé-direito mínimo de 2,40m.

Art. 58. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e ventilados diretamente; os compartimentos de utilização transitória, bem como, cozinhas, copas, comedores e quartos de empregada, poderão ser iluminados e ventilados por poços de ventilação ou através de áreas de serviço.

Art. 59. Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do forro, com materiais removíveis, por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo resultante, medido no ponto mais baixo do forro, não seja inferior a dois metros e quarenta centímetros (2,40m).

Art. 60. Nos compartimentos destinados a banheiro, deverá ser possível a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou maior do que um metro e vinte centímetros (1,20m).

GALERIAS INTERNAS OU SOBRELOJAS

Art. 61. A construção de galerias internas, jiraus ou sobrelojas, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada.

Art. 62. As galerias deverão ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições:
   1 - deixar uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e quarenta centímetros (2,40 m).
   3 - ter parapeito;
   4 - ter escada fixa de acesso.

VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 63. Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, sendo que em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40m²), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido pelo Código.

Art. 64. Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior de cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que:
   1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico;
   2 - tenham iluminação artificial conveniente;
   3 - possuam gerador elétrico próprio.

ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 65. As áreas de iluminação e ventilação, para efeitos do presente Código, são divididas em: áreas abertas, áreas fechadas e poço de ventilação.

Art. 66. Na área aberta, deverá ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta.

Art. 67. Na área fechada, deverá ser de dois metros (2m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta.

Art. 68. Os poços de ventilação, admitidos nos casos expressos neste Código, deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser visitáveis na base;
   2 - ter largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vãos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economias distintas, ficar afastadas, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m);
   3 - ter área mínima de um metro e cinqüenta decímetros quadrados (1,50m²);
   4 - ser revestidos internamente.

CASAS DE MADEIRA

Art. 69. As casas de madeira deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - distar, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos do lote e quatro metros (4m) no mínimo, do alinhamento do logradouro;
   2 - ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4m), no mínimo, por uma das testadas e de dois metros (2m), no mínimo, pela outra, à escolha do órgão competente.
   3 - observar um afastamento mínimo de três metros (3m) de qualquer outro prédio construído em madeira no mesmo lote;
   4 - ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);

PRÉDIOS DE APARTAMENTOS

Art. 70. As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou contar mais de dezesseis (16) economias, deverá ter um apartamento, não inferior ao acima especificado, destinado ao zelador;
   2 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da ECT;
   3 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes;

PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRITÓRIOS

Art. 71. As edificações destinadas a comércio, em geral, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
   1 - ser construídas em alvenaria;
   2 - ter pé-direito mínimo de:
      a) dois metros e quarenta centímetros (2,40m), quando a área do compartimento não exceder a cem metros quadrados (100m²).
      b) dois metros e sessenta centímetros(2,60m), quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados (100m²).
   3 - ter, quando a área não for superior a 100m² (cem metros quadrados), no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou quando a área for superior a 100 metros quadrados, no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino: vaso, lavatório e mictório); (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporção de um conjunto para cada 300m² (trezentos metros quadrados) ou fração;
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 72. Nos pavimentos em que forem instaladas escadas mecânicas não poderá ser dispensada a escada principal.

Art. 73. Os supermercados, mercados, armazéns de secos e molhados, fiambrerias, leiterias, açougues, peixarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, além das exigências deste capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:
   1 - ter piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
   2 - ter as paredes revestidas até a altura mínima de dois metros (2,00 m) com material liso, resistente, lavável e impermeável;
   3 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados à habitação.

Art. 74. Os bares, cafés, restaurantes, lancherias e estabelecimentos congêneres, além das exigências deste capítulo que lhe forem aplicáveis, deverão:
   1 - ter a cozinha, copa, despensa e depósito com piso e paredes até a altura mínima de dois metros (2,00 m), revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável;
   2 - ter os sanitários dispostos de tal forma que permita sua utilização, inclusive pelo público.

Art. 75. As farmácias, laboratórios e estabelecimentos congêneres, além das exigências deste capítulo que lhe forem aplicáveis, deverão:
- ter os compartimentos para curativos e aplicação de injeções, quando houver, com o piso e as paredes até a altura mínima de dois metros (2m) revestidas com material liso, resistente, impermeável e lavável.
Art. 76. As barbearias e institutos de beleza, além das exigências deste capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão ter os pisos e as paredes até a altura mínima de dois metros (2,00 m), revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável.

GALERIAS COMERCIAIS

Art. 77. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão satisfazer ainda às seguintes condições:
   1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de três metros (4,00m);
   2 - possuir sanitários de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais;
   3 - as lojas das galerias comerciais não poderão ser utilizadas por estabelecimentos que elaboram refeições, com restaurantes, lancherias, bares e similares, salvo se dispuserem de adequado sistema de ventilação e exaustão e desde que a cozinha ou local de elaboração de lanches e refeições não tenham acesso direto pelo corredor de trânsito público.

ESCOLAS

Art. 78. As edificações destinadas a escolas, deverão atender às disposições da Secretaria Estadual de Educação e do Ministério da Educação.

TEMPLOS

Art. 79. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter as paredes de sustentação de material incombustível;
   2 - ter vãos que permitem ventilação permanente;
   3 - ter portas, corredores e escadas com largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m);
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

GINÁSIOS ESPORTIVOS

Art. 80. As edificações destinadas a ginásio, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
   1 - ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material incombustível, nas esquadrias, no revestimento de pisos, na estrutura da coberta. As arquibancadas poderão também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado:
   2 - ter superfície de ventilação, no mínimo igual; a um décimo (1/10) da área do piso;
   3 - ter vestiários separados por sexo, com, no mínimo:
      a) masculino:
         - três vasos, três lavatórios, três mictórios e três chuveiros;
      b) feminino:
         - cinco vasos, três lavatórios e três chuveiros;
   4 - ter instalação sanitária de uso público, separados por sexo, com, no mínimo:
      a) masculino:
         - um vaso, um lavatório e dois mictórios;
      b) feminino:
         - dois vasos e um lavatório;
   5 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. Em ginásios de estabelecimentos de ensino, poderão ser dispensadas as exigências constantes dos incisos quatro (4), do presente artigo.

SEDES SOCIAIS E SIMILARES

Art. 81. As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira, ou outro material combustível apenas nas escadarias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da cobertura;
   2 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictório) e um gabinete feminino (dois vasos e um lavatório) para cada quatrocentos (400) pessoas;
   3 - ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários com disposições estabelecidas especificamente para ginásios;
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

PISCINAS

Art. 82. As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente;
   2 - ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
   3 - ter, quando destinadas a uso coletivo, instalações e tratamento e renovação de água, conforme legislação da Secretaria da Saúde, comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

Art. 83. As edificações destinadas a instalações de fábricas e oficinas em geral, além das disposições do presente Código, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser construídas de madeira incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura;
   2 - ter pé-direito mínimo de três metros (3,00m), quando a área construída for inferior a oitenta metros quadrados (80m²); acima de oitenta metros quadrados (80m²), pé-direito mínimo de três metros e vinte centímetros (3,20m);
   3 - ter os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a um décimo (1/10) da área útil;
   4 - ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção:
      a) até sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários;
      b) acima de sessenta (60) operários; um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários excedentes;
   5 - ter vestiários separados por sexo;
   6 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 84. Em se tratando de oficinas com área de até oitenta metros quadrados (80m²), será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório.

Art. 85. As fábricas de produtos alimentícios e de medicamentos, além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:
   1 - ter as paredes revestidas até a altura mínima de dois metros (2,00m) com azulejo ou material equivalente;
   2 - ter piso resistente, lavável e impermeável.
   3 - ter concordância curva nos planos das paredes, entre si, com o forro e o piso;
   4 - ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários ou de habitação.

HOTÉIS E CONGÊNERES
AUDITÓRIOS, CINEMAS E TEATROS
HOSPITAIS, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
ASILOS E CONGÊNERES

Art. 86. As edificações destinadas a Hotéis e congêneres; Auditórios, Cinemas e Teatros; Hospitais, Assistência Médica e congêneres; Asilos e congêneres, deverão seguir as normas específicas da Secretaria da Saúde e normas específicas de prevenção e combate a incêndios.

DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS

Art. 87. As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das normas específicas e das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00 m) entre si e um afastamento mínimo de dez metros (10,00 m) das divisas do lote;
   2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material incombustível;
   3 - ter os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil do respectivo compartimento;
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   Parágrafo único. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação.

Art. 88. São considerados como inflamáveis, para os efeitos do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade abaixo de cento e trinta e cinco graus centígrados (135 graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade que possa inflamar-se ao contato de chamas ou centelha.

Art. 89. Não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábricas de velas, sabões, limpezas a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão, em qualquer parte que estejam instalados, salvo se em más condições de segurança.

DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS

Art. 90. As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das normas específicas e das disposições do presente Código que lhes foram aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de trinta metros (30m) entre si e das divisas do lote;
   2 - ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento de material incombustível;
   3 - ter o piso resistente e impermeabilizado;
   4 - ter vãos de iluminação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da área útil;
   5 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
   6 - ter licença da autoridade federal fiscalizadora.

GARAGENS

Art. 91. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter as paredes de material incombustível;
   2 - ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
   4 - ter as dimensões mínimas de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros (5,00 m) de profundidade;
   5 - não ter comunicação direta com compartimento de permanência prolongada noturna;
   6 - ter as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de vinte por cento (20%);
   7 - ter piso revestido com material resistente, lavável e impermeável.

Art. 92. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente Código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ter os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m);
   2 - ter vão de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) quando a capacidade for igual ou superior a cinqüenta (50) carros e, largura mínima de cinco metros (5,00m) quando superior.
   3 - ter os corredores de circulação largura mínima de três metros (3,00m), três metros e cinqüenta centímetros (3, 50m) e quatro metros e cinqüenta centímetros (4, 50m) quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de 30, 45 ou 90 graus, respectivamente;
   4 - ter as rampas, quando houver, largura mínima de três metros (3,00m) e declividade máxima de vinte por cento (20%).
   § 1º Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.
   § 2º O local de estacionamento (boxes) para cada carro, a distribuição de pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

GARAGENS COMERCIAIS

Art. 93. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos podendo nelas haver serviços de reparos, lavagens, lubrificação e abastecimento.

Art. 94. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
   1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, nas esquadrias e estrutura da cobertura;
   2 - ter pé-direito livre mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) no local de estacionamento e mínimo de três metros (3,00m) na parte das oficinas, devendo as demais dependências obedecer as disposições do presente Código;
   3 - ter instalações sanitárias na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro para cada grupo de dez (10) pessoas, ou fração, de permanência efetiva da garagem;
   4 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 95. Quando as garagens se constituírem em um prédio, de fundo, deverão possuir acesso com largura mínima de três metros (3,00m), com pavimentação adequada e livre de obstáculos.
   Parágrafo único. No caso em que as garagens previstas no presente artigo, se localizarem em fundos de prédios residenciais ou de escritórios, não será permitida sua utilização para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalação para abastecimento ou reparos de veículos.

Art. 96. Sob ou sobre garagens comerciais, serão permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial, desde que as garagens não possuam instalações para reabastecimento ou reparos de veículos.

ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 97. A instalação de equipamentos para abastecimento de combustível somente será permitida em:
   1 - postos de serviços;
   2 - estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, dez (10) veículos de sua propriedade.

Art. 98. As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de combustível, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
   2 - ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de quatro metros (4,00m) do alinhamento da rua, cinco metros (5,00m) das divisas laterais dos lotes, seis metros (6,00m) da divisa dos fundos do lote e quatro metros (4,00m) de qualquer parede.
   3 - ter os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80,00m) do terreno de qualquer escola;
   4 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 99. Os postos de serviço e as garagens comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
   1 - ter instalações sanitárias franqueadas ao público, com chuveiro privativo para os funcionários;
   2 - ter muro, com altura de um metro e vinte centímetros (1,20m), sobre as divisas não edificadas do terreno;
   3 - ter instalações para suprimento de água e ar comprimido.

TOLDOS

Art. 100. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiros nos prédios comerciais, observado o seguinte:
   1 - não serão permitidos apoios sobre os passeios;
   2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinqüenta centímetros (2,50);
   3 - nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas, teatros e restaurantes, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais, sendo que os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar um afastamento inviável de trinta centímetros (0,30m) do mesmo.

CÂMARAS FÚNEBRES E CAPELA MORTUÁRIA

Art. 101. As edificações destinadas a câmaras fúnebres e capela mortuária, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, ainda deverão:
   1 - ter as paredes de material incombustível;
   2 - ter afastamento mínimo de cem metros (100m) de colégios, creches, clubes de recreação e assemelhados;
   3 - ter afastamento mínimo de cinco metros (5,00m) dos prédios vizinhos, em caso de necrotério;
   4 - ter aberturas que não permitam visão de fora para dentro do prédio;
   5 - ter piso resistente e impermeável com caimento para ralos de escoamento para água. O piso deverá ser revestido com cerâmica ou produto semelhante;
   6 - ter revestimento de todas as paredes internas com material lavável e impermeável a fim de permitir fácil e rápida limpeza e desinfecção;
   7 - ter o prédio instalações sanitárias privativas para ambos os sexos, com acesso indireto dos demais compartimentos.

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 102. As instalações prediais de água deverão atender ao que estabelece a NBR 5626 da ABNT e ao regulamento dos serviços de água da concessionária local.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 103. Em todo tipo de obra que possuir instalações hidrossanitárias, será obrigatória a instalação de fossas sépticas para tratamento do esgoto cloacal, devendo o efluente da fossa ser conduzido a um poço absorvente (sumidouro).

Art. 104. O poço absorvente e as fossas deverão estar situadas no interior do lote.

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 105. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da concessionária.

Art. 106. A critério do órgão de aprovação da Prefeitura, poderá ser solicitado que os projetos elétricos sejam aprovados pela fornecedora de energia elétrica local, antes de protocoladas na Prefeitura Municipal.

Art. 107. Os projetos de instalações telefônicas, quando solicitados pelo órgão de aprovação da Prefeitura, deverão ser aprovados pela empresa concessionária.

INSTALAÇÃO DE ELEVADORES

Art. 108. Nas edificações que apresentarem circulação vertical superior a quatro (4) pavimentos ou doze metros (12,00 m), será obrigatória a instalação de, no mínimo, um (1) elevador e, quando superior a oito (8) pavimentos ou vinte e dois metros (22,00m), de, no mínimo, dois (2) elevadores.
   Parágrafo único. Não serão computados no cálculo da altura:
      1 - os pavimentos imediatamente inferiores ao térreo;
      2 - o último pavimento, quando destinado, exclusivamente, ao zelador ou salão de festas coletivo;
      3 - o último pavimento quando de uso exclusivo do pavimento inferior.

Art. 109. O dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá sempre do cálculo de tráfego e das disposições vigentes.

Art. 110. Em caso algum, os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de circulação vertical.

Art. 111. Não será permitido um mesmo elevador servir simultaneamente a área residencial e comercial.

Art. 112. A exigência de instalação de elevadores é extensiva às edificações que sofrerem aumento de circulação vertical.

INSTALAÇÕES E APARELHAMENTO CONTRA INCÊNDIO

Art. 113. As edificações deverão conter instalações e aparelhamento contra incêndio, de acordo com a norma NBR e NB 24 da ABNT.
   § 1º Nos prédios onde se deposita inflamáveis e explosivos, além das exigências deste Código, deverão ser observadas as normas técnicas oficiais especiais emanadas da autoridade competente.
   § 2º Nos prédios com mais de um tipo de ocupação, prevalecerá em cada pavimento a classificação correspondente à de maior risco, se os entrepisos forem de concreto armado.

NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 114. A numeração das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória a afixação, em lugar visível, da respectiva placa.
   Parágrafo único. As placas ou outras formas adotadas para numeração de prédios dependem da aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo, também, exigir a substituição daquelas que se encontram danificadas.

Art. 115. A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá a seguinte orientação, para as economias que não tiverem acesso direto do logradouro:
   1 - Numeração das economias:
No térreo.........................101 a 199
2º pavimento..................201 a 299
3º pavimento..................301 a 399
Os demais pavimentos obedecem a mesma seqüência.
   2 - os pavimentos localizados no subsolo obedecerão à mesma orientação, antepondo-se, porém, um zero (0) ao respectivo número;
   3 - horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita, daquele que estiver de costas para o elevador ou topo do lance da escada.

Art. 116. As zonas urbanas dos distritos, para efeito deste Código, ficam equiparadas à zona urbana.

Art. 117. Não será concedida licença para edificações de prédios de qualquer espécie em terreno que, pela sua localização, intercepte a abertura e prolongamento futuro de ruas existentes ou projetadas segundo o sistema viário principal.

Art. 118. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Código, serão resolvidos pelo Setor de Engenharia da Prefeitura.

Art. 119. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS

Registre-se e publique-se
no Painel Municipal

Vanderlei Marcelo Lermen
Respondendo pela
Sec. Mun. da Administração,
Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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