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LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 27/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono, no valor de R$ 1.014,00 (um mil quatorze reais), para cada um dos 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde e 1 (um) Agente de Combate a Endemias, atuantes no Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS/PSF, que é desenvolvido pelo Município em conjunto com a União, totalizando R$ 7.098,00 (sete mil e noventa e oito reais).
   § 1º O abono previsto nesta Lei, proposto pelo Poder Executivo, tem como origem o recurso de repasse da União, através do PACS, relativo a metas atingidas, da seguinte forma:
      I - Repasse do Governo Federal: referente ao ano de 2018 - R$ 6.084,00;
      II - Participação do Município: referente ao ano de 2018 - R$ 1.014,00;
   § 2º Receberá o abono de que trata esta Lei, todo o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que se encontrava no exercício de suas funções no decorrer do ano de 2018, proporcional ao tempo efetivamente trabalhado na função.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do art. 1º correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
   I - Recurso da União - 4530
Órgão:05 SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, E ASSIT. SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal de Saúde - Rec. Convênios
Função: 10301 Atenção Básica
Programa: 00039 - Serviço Social
Atividade: 2.075 - AGENTE COMUNT. DE SAÚDE - União (vinc.4530)
CATEGORIA: 31.90.11.30.00.00.00 - ABONO PROVISÓRIO - PESSOAL CIVIL ............. R$ 6.084,00.
   II - Recurso do Município - 0040
Órgão:05 SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, E ASSIT. SOCIAL
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Rec. ASPS
Função: 10301 Atenção Básica
Programa: 00107 -
Atividade: 2.032 - MANUTENÇÃO DA ASSIST. MÉDICA - ASPS (vinc.0040)
CATEGORIA: 31.90.11.30.00.00.00 - ABONO PROVISÓRIO - PESSOAL CIVIL ............. R$ 1.014,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

ÉLIO GILBERTO LUZ DE FREITAS,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se
no Painel Municipal

Daniela Erig Surkamp
Assessora de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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