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13:31 - Sábado, 16 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 18/02/2008
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 12/04/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 27/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado realizar contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e do art. 192 da Lei Complementar nº 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - para exercer a função e os respectivos afazeres, conforme consta na tabela de contratação a seguir:

TABELA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
ATIVIDADE/FUNÇÃO
Quantidade
Remuneração
Mensal-R$
Prazo de Contratação
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
01 (um)
R$ 1.340,32
12 meses
Até 40 horas semanais

   Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde, contratado na forma do art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do art. 1º correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:05 SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 02 FMS - ATENÇÃO BÁSICA - ASPS
10 Saúde
10301 Atenção Básica
1030100107 Assistência Médica a População
2.032 MANUT. ASSIST. MÉDICA
3.1.90.11.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 3º A remuneração, a carga horária, as atribuições e condições de trabalho e o regime previdenciário, serão os constantes da Legislação Municipal vigente, que define os mesmos aspectos para os servidores públicos municipais, que constará do contrato administrativo celebrado entre as partes.

Art. 4º O servidor contratado na forma desta Lei terá, na vigência do contrato, por ocasião do seu término ou em caso de rescisão, os direitos:
   I - Previstos no artigo 196 da Lei Complementar nº 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008; e
   II - À percepção do vale alimentação na forma da Lei Municipal nº 1.070/2011, de 12 de abril de 2011.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

ÉLIO GILBERTO LUZ DE FREITAS,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se
no Painel Municipal

Daniela Erig Surkamp
Assessora de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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