CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:04 - Sábado, 16 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 06/06/2002
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA PÚBLICA E PRIVADA, INSTITUI A CAMPANHA "CIDADANIA PREMIADA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.545, de 31.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 06/02/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º E ACRESCENTA INCISO V E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 553/2002, DE 06 DE JUNHO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.545, de 31.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 15/04/2014
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "NOTA PREMIADA" INSTITUI PREMIAÇÃO, ADESÃO AO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.545, de 31.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 31/12/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "NOTA PREMIADA" E SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "NOTA PREMIADA", de edição anual, destinado a incentivar:
   I - a produção e a aquisição de bens e serviços, no Município;
   II - conscientizar os contribuintes, através da divulgação nos meios de comunicação, sobre a importância de efetuar suas compras no comércio local, estimulando o seu crescimento e, ao mesmo tempo, propiciando ao Município um aumento na participação da arrecadação estadual;
   III - promover o incremento na arrecadação dos tributos, através da exigência da nota ou cupom fiscal por parte do consumidor, nas formas e nos prazos previstos em lei;
   IV - premiar consumidores, produtores, empresários, usuários de serviços e contribuintes municipais, portadores de documentos válidos para troca, emitidos no ano civil de vigência da campanha.
   V - promover Educação Fiscal aos contribuintes, cidadãos e estudantes estabelecidos ou não no município e/ou que efetuam compras e serviços no município de Santo Antônio do Planalto/RS;
   VI - integrar o Município ao PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA do Estado do Rio Grande do Sul e em consonância com o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL.
   VII - educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício pleno da cidadania, na comunidade;
   VIII - promover a elevação da atividade econômica no Município, em especial de produção e comercialização, evitar a evasão fiscal e proporcionar o incremento do valor adicionado fiscal;
   IX - obter dados sobre o volume da produção local, em todos os setores de atividade, de modo a poder aferir a precisão das informações relativas ao valor adicionado fiscal, de responsabilidade das empresas industriais, comerciais e de serviços.

Art. 2º O direito de receber cautelas, para concorrer à premiação, será exercido, observando o seguinte:
   I - Documentos Fiscais cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha, com o nº do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do contribuinte que efetuar a troca, constante no documento, será dada 01 (uma) cautela a cada 05 (cinco) documentos fiscais, apresentados e separados pelo contribuinte por quantidade para troca.
   II - Documentos Fiscais sem nº CPF constante, será dada 01 (uma) cautela a cada 20 (vinte) documentos fiscais, devidamente separados e contados para conferência.
   III - Será dada 01 (uma) cautela a cada R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 10 cautelas por nota fiscal apresentada, separada e somada pelo contribuinte para troca.
   IV - as Guias de Recolhimento, citados na alínea C, do artigo 2º, deste Regulamento, inclusive o IPVA, onde o contribuinte fará jus a 05 (cinco) cautelas por guia apresentada.
   V - Estudantes matriculados nas escolas do município, farão jus às cautelas específicas (amarelas) nas formas de todos itens acima citados acima, quando trocadas pelos próprios, ou acompanhados dos pais ou responsáveis, exceto estudantes da EMEI (Escola Municipal de educação Infantil) para os quais os pais ou responsáveis podem efetuar a troca.
   IV - Quanto aos produtores rurais, serão considerados os Talões por unidade, sendo que, o produtor, fará jus a 01 (uma) cautela na retirada do talão novo e 02 (duas) cautelas na baixa do talão usado.
   § 1º Os comprovantes deverão ser entregues ou apresentados na primeira via, os quais poderão sofrer exame preliminar, por parte de quem os recebe, e, sendo verdadeiros, serão carimbados com um carimbo próprio da Campanha e devolvidos ao contribuinte, se necessário, ou retidas no setor de troca.
   § 2º As cautelas, identificadas com o Brasão do Município de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, serão controladas e entregues através da Secretaria da Fazenda do Município, no Setor de Fiscalização, pelos Fiscais Municipais que são credenciados para tal. As trocas de notas fiscais e outros documentos válidos, conforme este Regulamento, poderão ser feitas até 24 horas dos dias que antecedem os Sorteios, em horário de expediente.
   § 3º As notas fiscais a consumidor final, apresentadas por proprietários ou funcionários das próprias empresas emitentes do documento, somente serão aceitas proporcionalmente ao equivalente de consumo das mesmas, não podendo a empresa, através de seus proprietários e funcionários, reter notas ou cupons fiscais e utilizá-los em benefício próprio.
   § 4º Não serão trocadas notas fiscais com número do CPF de outras pessoas das que estejam efetuadas a troca, exceto no caso de grupo familiar (marido, esposa e filhos).
   § 5º Às notas fiscais a consumidor final, apresentadas por pessoa jurídica (CNPJ) será fornecida uma cautela a cada R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º Através do Programa Nota Premiada, o Município fará a distribuição de prêmios mediante quatro sorteios anuais, obedecendo a ordem e as cores das cautelas, em local a ser previamente determinando, realizados da seguinte forma:
   I - PRIMEIRO SORTEIO: A ser realizado no evento Mateada da Cidadania de Santo Antônio do Planalto, no mês de maio, com data a ser definida por edital. Neste, concorrerão às cautelas da cor azul, para o primeiro prêmio, e cautelas de cor amarela, para o segundo prêmio (exclusivo para estudantes matriculados nas escolas do município). PREMIAÇÃO: 1º Prêmio, um televisor Smart TV LED, mínimo 32" e máximo 42"; 2º prêmio, um tablete 7".
   II - SEGUNDO SORTEIO: A ser realizado no evento alusivo ao Dia do Colono e do Motorista, no mês de Julho, com data a ser definida por edital. Exclusivo para Produtores Rurais do Município de Santo Antônio do Planalto. Concorrerão somente as cautelas da cor verde. PREMIAÇÃO: 50 litros de gasolina comum; 2º prêmio, 50 litros de óleo diesel; 3º prêmio: um jogo de chaves, tipo cachimbo; 4º prêmio, uma furadeira elétrica;
   III - TERCEIRO SORTEIO: A ser realizado no evento alusivo ao Dia da Criança, no mês de outubro com data a ser definida por edital. Exclusivo para alunos matriculados nas escolas do território do município de Santo Antônio do Planalto, onde concorrerão somente as cautelas da cor amarela. PREMIAÇÃO: 1º Prêmio, uma bicicleta aro 20; 2º prêmio, 10 caixas de jogos educativos sortidos, em 10 sorteios, distintos, ficando excluída toda a pessoa que for sorteada, em um jogo, do sorteio seguinte; 3º prêmio: 10 bolas sortidas, utilizando-se o mesmo critério de sorteio de 2º prêmio.
   IV - QUARTO SORTEIO: a ser realizado no evento alusivo ao Natal, no mês de dezembro, com data a ser definida por edital. Concorrerão todas as cautelas de todas as cores onde as mesmas serão misturadas. PREMIAÇÃO: 1º prêmio geral: uma motocicleta zero km, sem combustível, com potência mínima de 125 CC; 2º prêmio geral: um televisor Smart TV LED, mínimo 32" e máximo 42". ; 3º prêmio geral: uma bicicleta, aro mínimo 26, com no mínimo 18 marchas; 4º prêmio geral: uma máquina de lavar roupas, tanquinho; PREMIAÇÃO PARA ESTUDANTES: 1º prêmio: um smartphone, com memória mínima interna de 32 GB; 2} prêmio: uma mochila com material escolar e compartimento para notebook.
   § 1º Os sorteios dos prêmios serão feitos em ato publico, através das próprias cautelas que estiverem devidamente preenchidas, com, no mínimo, nome completo, CPF e telefone, e colocadas nas urnas situadas junto ao Centro Administrativo do Município no posto de troca. No momento do sorteio, serão abertas as urnas e as cautelas misturadas e arremessadas para o alto, sendo vencedora a cautela que for pega no ar, preferencialmente por menor fora de idade escolar; sendo que a primeira cautela sorteada corresponderá ao último prêmio e assim sucessivamente até a última cautela sorteada que receberá o primeiro prêmio.
   § 2º Os prêmios somente serão entregues após a conferência de validade e autenticidade das cautelas e comprovação da inexistência de débito junto ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Planalto.
   § 3º Os prêmios prescreverão em 90 dias a contar da data do sorteio.
   § 4º Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá realizar os sorteios públicos, previstos no art. 3º Desta lei, no ano seguinte, sendo obrigatória a distribuição da premiação antes da edição de novo ato legal, estabelecendo as premiações e datas, para a próxima edição da Campanha.

Art. 4º Para fins do direito de receber cautelas, serão considerados hábeis, os documentos:
   a) notas Fiscais e/ou documentos Fiscais a Consumidor Final, provenientes de empresa com inscrição no ICMS, no Município de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO (Cautelas da cor azul ou amarela no caso de estudantes das escolas do município);
   b) notas Fiscais de prestador de serviços, com inscrição municipal em SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, fornecidas ao usuário final, pessoa física ou jurídica (Cautelas da cor azul ou amarela no caso de estudantes das escolas do município);
   c) guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas de Prestação de Serviços e Contribuição de Melhoria deste Município e as guias de recolhimento de IPVA de veículos emplacados em SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, acompanhadas do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Cautelas da Cor azul ou amarela no caso de estudantes das escolas do município);
   d) Talão de Notas Fiscais de Produtor Rural com inscrição estadual, no Município de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO (Cautelas da cor verde).
   e) Notas Fiscais de mercadorias e prestação de serviços, fornecidas à Pessoa Jurídica, consumidor final, provenientes de empresas com inscrição no Município de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO (Cautelas da cor azul ou amarela no caso de estudantes das escolas do município).

Art. 5º Os prêmios não reclamados nos prazos do § 3º do art. 3º serão objeto de premiação extra, em data a ser definida.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, e a conta de dotações específicas consignadas em orçamentos de exercícios futuros:
Órgão: 03 SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, FAZ. E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SMA
04129000122.068 PREMIAÇÃO A CONSUMIDOR
3.3.90.31.00.0000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Art. 7º Os prêmios a serem sorteados serão adquiridos pelo Executivo Municipal, definidos através de Decreto, podendo o mesmo buscar parceria junto a prestadores de serviços e estabelecimentos do ramo comercial e industrial.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei e definirá a forma e o material de divulgação do Programa "NOTA PREMIADA".

Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao programa estadual "Nota Fiscal Gaúcha" e a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para operacionalizar procedimentos para o desenvolvimento do programa instituído por esta lei, em conjunto com o programa estadual.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar adendos, aditivos, bem com, renovar o convênio celebrado com o Estado, anualmente ou quando for necessário.

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a apoiar, divulgar e promover o Programa Nota Fiscal Gaúcha.
   Parágrafo único. As formas de apoio e divulgação do Programa Nota Fiscal Gaúcha, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

Art. 11. Esta Lei revoga a Lei 553/2002, 820/2007 e 1.288/2014.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
no Painel Municipal

Daniela Erig Surkamp
Assessora de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®