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13:27 - Sábado, 16 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 31/12/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 189.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 11/12/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 31/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 189.900,00.
ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2018, instituído pela Lei Municipal nº 1.475/2017, de 11 de dezembro de 2017, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
   § 1º O crédito especial no valor de R$ 189.900,00, tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Educação, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:

COD RUBRICA
DENOMINAÇÃO
VALOR R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  
06 Ensino Fundamental - Recurso CONVÊNIOS  
12 Educação  
361 Ensino Fundamental  
00028 Assistência ao Educando  
1104 VEICULOS TRANSP. ESCOLAR (vinculo nº 1071 FNDE - Caminho da Escola)  
44905200000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE  
  Total
189.900,00

   § 2º Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de Auxílio/Convênio através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativo ao Programa Caminho da Escola.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
no Painel Municipal

Daniela Erig Surkamp
Assessora de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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