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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 27/12/2017
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.547, de 31.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 31/12/2018
DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PASSIVEIS OU NÃO DE LICENCIAMENTO, E OU, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I - DAS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS

Art. 1º Esta lei disciplina os empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais efetiva e potencialmente poluidores ou capazes de degradar o meio ambiente, estabelece normas acerca do licenciamento ambiental.
   § 1º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades, localizadas no município de Santo Antônio do Planalto, utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e atividades prestadoras de serviços, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, e ou, Autorização Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
   § 2º As taxas de serviços ambientais, seus valores para o Município de Santo Antônio do Planalto a serem expedidos, pelo Departamento Ambiental, obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
   I - LICENÇA AMBIENTAL (LA): instrumento da política municipal de meio ambiente, decorrente do exercício do poder de policia ambiental cuja natureza jurídica é autorizatória;
   II - FONTE DE POLUIÇÃO E FONTE POLUIDORA: toda e qualquer atividade, instalação, processo de operação ou dispositivo, móvel ou não que independente de seu campo de aplicação induzam, produza e gere ou possa produzir e gerar poluição ao meio ambiente;
   III - LICENÇA PREVIA (LP): Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais, relativos ao PSB - Plano de Saneamento Básico, de uso e ocupação do solo;
   IV - LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): Licença expedida pelo poder público no exercício de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, o inicio da implantação das instalações, de acordo com as especificações constantes no(s) projeto(s) executivo(s), devido(s) e previamente aprovado(s);
   V - LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizado, após as verificações necessárias, o inicio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição de acordo com o previstos nas licenças prévias e de instalação;
   VI - LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO (LOR): Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, a operação de atividades comprovadamente, instaladas e em funcionamento, quando da publicação da presente Lei. Para estes casos o valor da taxa ambiental será igual aos dos valores da Licença de Operação (LO), segundo tabela do anexo II, e ou, III, conforme o caso, da presente Lei.
   § 1º A comprovação de que trata este inciso, dar-se-á, da seguinte forma:
      a) Para as atividades industriais, comerciais e prestação de serviços, através da inscrição no cadastro municipal (alvará de funcionamento);
      b) Para as atividades que desenvolvem produção primaria, por declaração do setor municipal competente.
      c) Para as atividades, e ou, empreendimentos que se enquadram no caput deste inciso, terrão o prazo de 02 (dois) ano contados da publicação desta Lei, para adequar-se aos termos da presente Lei.
      d) Para as atividades, e ou, empreendimentos que se enquadram no caput deste inciso, e que dependem de Licença Ambiental, durante o prazo estabelecido na alínea "c", para estes casos, poderá ser expedida Licença de Operação de caráter Provisório, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, condicionada a formalização prévia de um TCA - Termo de Compromisso Ambiental, que condicionara os termos e obrigações às adequações, ao licenciamento, nos termos da presente Lei.
         1 - O valor da taxa dos serviços ambientais, a ser cobrada para estes casos, Licença de Operação de caráter Provisório, será de 50%, segundo tabela do anexo único da presente Lei.
      e) Poderá beneficiar-se da Licença de Operação de Regularização, todas as atividades, e ou, empreendimentos, que se encontram em plena atividade, na data da publicação da presente Lei.
   VII - AUTORIZAÇÃO: Documento expedido, após verificações necessárias, à execução de atividades (obras e serviços), que causem impactos ambientais, ou para a regularidade e legalidade na execução de manejos, de corte, de supressão, ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente, e o transporte de matéria prima florestal, para fins de desdobramento, adstrita para os casos de uso próprio, sem fins comerciais, segundo as legislações, municipal, estadual e federal.
   VIII - ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Documento expedido no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, sendo restrito para as atividades de:
      a) Implantação de culturas de ciclo anual, condicionada, quanto aos locais de implantação, ao atendimento das limitações do Código Florestal (Lei nº 12.651/12), e quanto as embalagens vazias de agrotóxicos, ao atendimento da logística reversa;
      b) Açudes de dessedentação animal, pequenas irrigações e criação domésticas de peixes, exceto os proibidos, com até 0,50 ha, de área alagada, desde que não implique no afogamento de nascentes d’águas;
      c) Insumos e equipamentos necessários a melhoramento de atividades licenciadas, ou não, (em operação), desde que não implique em ampliação e ou alteração das mesmas;
      d) Criação doméstica (não comercial), de animais de Pequeno, Médio e Grande Porte, limitados.
         1 - 100 (cem) animais de Pequeno Porte, entendendo-se por animal de pequeno porte: galináceos, coelhos, entre outros.
         2 - 50 (cinquenta) animais de Médio Porte, entendendo-se por animal de médio porte: Caprinos, Ovinos, dentre outros, exceto suínos;
         3 - 20 (vinte) para animais de Médio Porte, entendendo-se por animal de médio porte: suínos;
         4 - 20 (vinte) animais de Grande Porte, entendendo-se por animal de grande porte: Bovinos, Bubalinos, Equinos, entre outros.
      e) Atividade de produção de Hortifrutigranjeiros, sistema estufa, e ou, a céu aberto, limitado a 1.000 m² de área de produção, obtido pelo somatório das áreas.
      f) Atividades: Industriais, Comerciais, Prestadoras de Serviços, desenvolvidas por Microempresas e Empreendedores Individuais, e classificadas quanto ao potencial de poluição segundo anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 com pequeno/baixo e médio, limitado a 75,00 m² de área útil, entendendo-se como área útil, todas as áreas necessárias ao desenvolvimento da atividade, sendo que as comprovações quanto ao tamanho das atividades e o potencial de poluição poderão de forma gratuita pelo Departamento Ambiental Municipal, através de vistoria in loco por laudo técnico especifico;
      g) O Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá definir outras atividades relativas a: aquisição de máquinas, equipamentos e insumos, edificações utilizadas como garagem e depósitos, isentas de licenciamento ambiental, desde que não se classificam de potencial de poluição alto segundo anexo VIII da Lei nº 6.938/81.
   IX - DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Documento expedido no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, para as atividades não licenciáveis, segundo leis normas e regulamentos aplicáveis;
   X - DECLARAÇÃO: Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, e ou, vistoria técnica, solicitada por pessoa física e ou jurídica privada ou publica;
   XI - APROVAÇÃO DE PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada. Documento expedido no exercício de sua competência de controle, mediante Parecer Técnico aprovando ou não os projetos técnicos pertinentes a recuperação de ambiente degradado;
   XII - APROVAÇÃO DE PRA - Projeto de Recuperação Ambiental. Documento expedido no exercício de sua competência de controle, mediante Parecer Técnico aprovando ou não os projetos técnicos pertinentes a recuperação de ambiente degradado;
   XIII - CERTIDÃO, Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle após as verificações necessárias, atestando a inexistência ou não de débitos ambientais.
   XIV - CERTIFICADO: Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle após as verificações necessárias, onde certifica-se o encerramento de uma atividade ou atesta a existência de um fato, de que se é testemunha, em razão do ofício;
   XV - ATESTADO: Documento referente a atendimento da legislação ambiental, Municipal, Estadual e Federal, expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, que justifique a sua expedição;
   XVI - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA): Documento formalizado entre o poder público e o causador de degradação ambiental com objetivo de recuperar e ou compensar os danos causados ao ambiente, apurados em processo administrativo próprio de auto de infração ambiental;
   XVII - LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA INSTALAÇÃO UNIFICADA (LP/LI): Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle, podendo ser expedido quando couber, seguido as condições dos inciso III e IV, do caput deste art.

Art. 3º Os valores das taxas de: Licença Previa (LP), Licença de Instalação (LI), licença de Operação (LO), de Autorizações, são estabelecidas de acordo com o porte da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município e o potencial da poluição que a atividade possa causar.
   Parágrafo único. O valor da taxa da Licença Prévia e Licença de Instalação Unificada, será o valor da taxa da licença previa somada ao valor da licença de instalação, enquadrados conforme cada caso, no anexo II e III, da presente Lei.

Art. 4º Os valores das taxas de: Isenções de Licenciamento Ambiental, e Dispensas de Licenciamento Ambiental, são estabelecidas de acordo com o porte da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município.

Art. 5º A modalidade de porte de cada atividade ou empreendimento, citados no "caput" dos art. 3º e art. 4º desta Lei, deverá considerar, conforme cada caso: numero de animais, e ou, Kg, e ou, tonelada, e ou, área útil (m², e ou Ha), efetivamente impactada pela atividade, incluindo área de manobra, excluído área administrativa e de estacionamento.
   § 1º A modalidades de porte e potencial de poluição de cada atividade ou empreendimento, citados no "caput" dos art. 3º e art. 4º desta Lei, são os constantes no Anexo I, da presente Lei.
   § 2º O enquadramento de cada atividade, e ou, empreendimento para fins da cobrança das taxas ambientais, são os constantes nos Anexos II e III, de que trata esta Lei.
   § 3º Criação de novas atividades, e ou, empreendimentos, e ou, alteração dos estabelecidos no anexo I desta Lei, poderão ser definidos por Lei, e ou, quando couber pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental, entrando em vigor na publicação da norma.

Art. 6º Os valores das taxas de: Declaração, Aprovação de PRAD, Aprovação de PRA, Certidão, Certificado, e Atestado, quando couber, são estabelecidas de acordo com o porte, e ou, quantidade (unidade), e são os detalhados no anexo III da presente Lei.
   Parágrafo único. A modalidade de porte de cada atividade ou empreendimento, citados no "caput" deste Artigo (art. 6º), serão fixadas, por Lei Municipal, e quando couber pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, considerando, numero de animais, e ou, número de mudas, e ou, tonelada, e ou, Kg., e ou, área útil efetivamente impactada pela atividade, incluindo área de manobra, excluído área administrativa e de estacionamento, e para fins de cobrança de taxas, será enquadrado no anexo III de que trata esta Lei;

Art. 7º Os valores das taxas previstas nesta Lei serão atualizados, anualmente, no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada exercício, nos mesmos índices da variação acumulada do IGPM/FGV, ou seu sucedâneo, apurada no período imediatamente anterior, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Os prazos de validade das Isenções, Dispensas e Licenças, de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades fixado pelo órgão ambiental competente, obedecerão aos seguintes critérios:
   I - Isenção de Licenciamento, de atividades, terão validade de 2 (dois) anos, com renovações subsequentes por igual período de tempo, excetuando-se para culturas anuais que terão validade de 1(um) ano;
      a) As isenções de licenciamento para edificações, insumos e equipamentos, por ser pontuais, não terão prazo de validade.
   II - As Dispensas de Licenciamento, terão validade de 2 (dois) anos, com renovações subsequentes por igual período de tempo;
   III - As Licenças Prévias, terão validade de no máximo 1 (um) ano, podendo ser renovadas uma única vez por igual período de tempo;
   IV - As Licenças de Instalação, terão validade de no máximo 2 (dois) anos, podendo ser renovadas uma única vez por igual período de tempo;
   V - As Licenças de Operação terão validade de 2 (dois) anos, com renovações subsequentes por igual período de tempo;
      a) As renovações do que trata o inciso V, para os empreendimentos classificados como de porte MÍNIMO, poderão ser expedidas a partir de requerimento próprio formalizado pelos interessados, e Laudo de Vistoria do Departamento Ambiental, que confirmará o atendimento da LO em renovação.
      b) Nos casos em que o Laudo de Vistoria, do que trata alínea "a" deste inciso (V), indicar que não foi, e ou, foram atendido(s) condição(ões) da LO (Licença de Operação) em renovação, estes casos o processo de renovação da LO deverá ser instruída por Laudo e Projeto Técnico, de identificação e correções das inconformidades apontadas no Laudo Técnico do Departamento Ambiental;
   VI - As licenças, LP, LI e LO, poderão ser reeditadas mantendo-se a mesma data de vencimento da originária, desde que o interessado encaminhe pedido formal, devidamente motivada e desde que apresente viabilidade técnica, mediante o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa, segundo enquadramento da tabela de valores da presente Lei;

Art. 9º As Autorizações terão vaidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada por igual período de tempo, mediante pagamento de nova taxa de ambiental, conforme enquadramento do anexo I desta Lei.

Art. 10. Ficam criadas as taxas de Licença Previa (LP), de Licença de Instalação (LI), de Licença de Operação (LO), de Autorizações, de Isenção de Licenciamento Ambiental, de Dispensa de Licenciamento Ambiental, de Declaração, de Aprovação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, de PRA - Projeto de Recuperação Ambiental, de Certidão, de Certificado, de Atestado, em razão ao serviço despendido para a emissão dos documentos ambientais, dos empreendimentos e atividades constantes, na(s) listas de atividade(s) criadas de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 5º da presente Lei, e quando couber as constantes no anexo I da Resolução CONSEMA nº 372/18 de 02/03/2018, e outras que virão de acordo com o que dispõe o artigo 69 da lei estadual 11.520/00 de 03/08/2000, bem como de outras atividades não relacionadas nas Resoluções CONSEMA, e também consideradas de impacto ambiental local, segundo estabelecido em legislação e ou norma do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
   § 1º As atividades serão licenciadas por ramo de atividade, segundo o estabelecido na(s) lista(s) de atividade(s) criada(s) de acordo com o estabelecido no art. 5º da presente Lei, e quando couber as constantes no anexo I da Resolução CONSEMA nº 372/18 de 02/03/2018, e outras que virão, podendo ser licenciada mais de uma atividade e ou mais de um sistema de criação ou de produção, por imóvel, urbano ou rural, para a mesma ou outra pessoa física ou jurídica;
   § 2º Quando ocorrer o desenvolvimento de mais de um ramo de atividade, no mesmo empreendimento, neste caso deverá ser expedida Licença (LP, LI, LO), e ou, Autorização Ambiental Única, devendo constar no documento ambiental, o ramo de cada atividade, enquadradas quanto ao porte, conforme dispõe o art. 5º desta Lei;
   § 3º Quando ocorrer a emissão de Licença ou Autorização Única, o valor da taxa ambiental é devida por ramo de atividade, conforme o estabelecido no art. 5º desta Lei.
   § 4º Os valores das taxas ambientais, são devidos por ramo de atividade, e todo o valor arrecadado em pagamentos de taxas, de que trata o "caput" do art. 10, da presente Lei, serão rateadas na proporção de: 80% (oitenta por cento) na conta livre da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e 20% (vinte por cento) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
   § 5º Os valores das taxas ambientais, criadas no caput do art. 10, da presente Lei, são devidas por ocasião do protocolo de requerimento dos serviços, e o pagamento das taxas não garante ao interessado concessão positiva do mesmo;
   § 6º Ficam isentas de pagamento das taxas ambientas criadas no caput do art. 10 desta Lei:
      I - entidades sindicais, das instituições de educação, e de assistência social, sem fins lucrativos;
      II - o município de Santo Antônio do Planalto/RS;
   § 7º A vistoria, bem como a emissão dos atos ambientais relativos às: de Licenças, de Autorizações, de Declarações quando couber, de Aprovação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, de PRA - Projeto de Recuperação Ambiental, de Certificado, de Certidões quando couber, de Atestados quando couber, de Isenção de Licenciamento Ambiental quando couber, não deverá extrapolar o período de 45 dias e 90 dias respectivamente, após o protocolo da documentação, para as atividades determinadas na presente Lei, ressalvados os casos em que houver necessidade de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses para a conclusão do processo com a emissão do deferimento ou indeferimento do pertinente ato ambiental;
      I - A contagem do prazo previsto no caput deste parágrafo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor, cujo prazo de interrupção será por ato do Órgão Ambiental Municipal, não podendo exceder 120 dias;
      II - O prazo estipulado no inciso I poderá ser prorrogado, desde que justificado, após avaliação técnica, e ou, legal do Órgão Ambiental Municipal;
   § 8º O não cumprimento dos prazos estipulados nos incisos I e II do § 6º, pelo empreendedor, importará no arquivamento administrativo do processo;
   § 9º O arquivamento do processo de licenciamento de que trata o § 7º, não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos na presente Lei, mediante pagamento de nova taxa de serviços ambientais, conforme estabelece esta Lei;
   § 10. Tanto o deferimento ou indeferimento dos atos ambientais relativos às: Licenças, Autorizações, Declarações (quando couber), Aprovação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, PRA - Projeto de Recuperação Ambiental, Certidões (quando couber), Atestados (quando couber), Isenção de Licenciamento Ambiental, TCA - Termo de Compromisso Ambiental, e Dispensa de Licenciamento Ambiental, serão baseados em pareceres técnicos específicos obrigatórios, que deverá fazer parte do corpo da decisão;
   § 11. O contribuinte que tiver seu requerimento ambiental indeferido terá um prazo de 15 dias, contados da comunicação oficial, para interpor recurso, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   § 12. O agente responsável pela assinatura das: Licenças, Autorizações, Declarações, Aprovação de PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, PRA - Projeto de Recuperação Ambiental, Certidões, Atestados, Isenção de Licenciamento Ambiental, TCA - Termo de Compromisso Ambiental, e Dispensa de Licenciamento Ambiental, será o Secretário da Sec. Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, e na sua ausência ou impedimento, o Secretário da Sec. Municipal da Administração, e ou, Prefeito Municipal.
   § 13. A renovação da Licença de Operação (LO), da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental, da Dispensa de Licenciamento Ambiental, de uma atividade ou empreendimento deverá ser requeridas pelo empreendedor, com antecedência mínima de 90 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado nas respectivas licenças, Isenções, Dispensas. O Departamento Ambiental terá um prazo máximo de 60 dias, para expedir a renovação, e ou, solicitar complementações. Neste caso, o prazo de validade das licenças, Isenções, Dispensas, em renovação ficam automaticamente prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental municipal.
      I - A(s) complementação(ões), de que trata este parágrafo, devem ser ajustada(s) através de TCA - Termo de Compromisso Ambiental, firmado com o empreendedor, estipulando os prazos para atendimento das complementações e as penalidades pelo não atendimento do firmado.
   § 14. O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
      I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
      II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
      III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

CAPITULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 11. Fica dispensado de manter licença ambiental, e ou, isenção de licenciamento ambiental, bebedouros de dessedentação animal, restritos a 250,00 m² de lamina de água;

Art. 12. O encerramento de atividades potencialmente poluidoras com, ou sem Licença, o interessado deverá encaminhar pedido de Certificado de Enceramento de Atividade, acompanhado de laudo técnico conclusivo, demonstrando:
   I - Que a atividade não criou passivos ambientais;
   II - Que todos os passivos ambientais foram sanados;

Art. 13. Os valores constantes da tabela dos anexos II e III, da presente Lei, servirão de base para a cobrança de taxas ambientais reguladas pela presente Lei, e por outras leis, municipais, Estaduais e Federais, que dispõe sobre meio ambiente, cujo licenciamento ambiental de competência municipal, sendo que os enquadramentos quanto ao porte e potencial poluidor deverão ser definidos, por Lei Municipal Específica, Decreto do Executivo, e quando coube, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
   Parágrafo único. As listas estabelecendo o tamanho de atividade ou empreendimento, e potencial de poluição, poderão ser alteradas, pela autoridade que as definiu, a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua Publicação.

Art. 14. Abertura e a tramitação dos processos administrativos inerentes a presente Lei, são de responsabilidade do Departamento Ambiental Municipal, a cargo do serventuário designado para tal função. A assinatura dos documentos expedidos pelo Departamento Ambiental, são de responsabilidade do Secretário da Sec. Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, e na sua ausência ou impedimento, o Secretário da Sec. Municipal da Administração, e ou, Prefeito Municipal.

Art. 15. Os valores referentes às taxas criadas no art. 10 relativos os documentos ambientais do art. 2º, desta lei, são os constantes nos Anexos: II e III, desta Lei.

Art. 16. Os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto de âmbito local, a competência de licenciamento, e ou, autorização ambiental, é exclusiva do municipal, conforme dispõe a Lei Complementar nº 140/2011 art. 13.
   Parágrafo único. Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites do município, o impacto não será mais de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual.

Art. 17. O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, e ou autorização, devendo constar no documento todas as atividades, segundo os ramos de atividades do anexo I, estabelecidos nesta Lei, à exceção de:
   I - atividades correlatas em empreendimentos que não sejam de mesma pessoa física ou jurídica;
   § 1º Entende-se por atividade fim como sendo aquela que produz o bem ou presta o serviço que será disponibilizado para terceiros.
   § 2º Atividade correlata é aquela que por sua natureza mantém relação com a atividade fim, necessitando estar ou interligada em seu processo produtivo.
   § 3º Para os empreendimentos que se enquadram no caput deste artigo, o valor das taxas de serviços ambientais, segundo anexo I da presente Lei, serão calculadas por ramo de atividade conforme anexo II e III, desta Lei.

Art. 18. Os empreendimentos e atividades classificadas por esta Lei como de impacto de âmbito local, que são a estabelecidas no anexo I, desta Lei, serão licenciados ou autorizados ambientalmente pelo órgão ambiental municipal, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
   § 1º Para exercer a competência de autorização de supressão de vegetação nativa, município deve esta com o convênio de delegação de competência da gestão da Mata Atlântica em vigor.
   § 2º Os empreendimentos e atividades que necessitem de captação de água superficial ou subterrânea deverão obter a Outorga do Direito de Uso da Água, e ou, sua Dispensa.
   § 3º No licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que envolvam o lançamento de efluentes em corpo hídrico superficial, deverá ser observado, o enquadramento aprovado por Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e os termos da Resolução 355/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA ou outra Resolução que a substitua.
   § 4º A área de uso rural, na qual será licenciado o empreendimento e atividade, deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural.

Art. 19. Para o transporte de matéria-prima florestal nativa, não comercial, e ou, industrial, para fora da propriedade, quando necessário ao desdobramento, e ou, industrialização de madeira desdobrada, poderá ser expedido autorização municipal, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.660/2008.

Art. 20. Nos termos do art. 5º XIII da Constituição Federal, Entende-se por Empreendimento ou Atividade Autônoma, aquela exercida por pessoa física ou jurídica, desvinculada economicamente de outra e sem subordinação, mesmos que desenvolvida junto ou próxima a outro empreendimento, e ou, atividade.

Art. 21. A inserção de imóveis rurais em perímetro urbano, não os transforma automaticamente, como localizado em área urbana, só os transformam a partir do parcelamento oficial do solo (da área).

Art. 22. Para efeito da identificação dos cursos hídricos, ao que dispõe art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), considera-se aqueles constantes na carta do Exercito, da área em questão, excetuando-se os de regime efêmero.
   Parágrafo único. A comprovação do caráter efêmero do curso hídrico, dar-se-á por estudo técnico.

Art. 23. A análise e a concessão de Autorizações Ambientais, para atividades enquadradas no porte, igual, e ou, acima do médio, e de potencial poluidor alto, constantes a listagem de atividades do anexo, I da presente lei. Para estes casos, é devido a apresentação de Estudo Técnico (Laudo e/o, Projeto).

Art. 24. O sistema SINAFLOR criado pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, será admitido no município, somente para as atividades, que se enquadram no art. 35 e art. 36 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

Art. 25. O direito de injunção previsto nos direitos fundamentais, art. 5º LXXI da CF, quando na ausência de norma estadual e/ou federal, serão garantidos por normas municipais.

Art. 26. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 27. As questões não contempladas na presente Lei, subsidiariamente, poderão serem decididas e embasadas em legislação Federal e Estadual vigentes.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.480/2017, e seus anexos.

Art. 29. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

ÉLIO GILBERTO LUZ DE FREITAS
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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