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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 03/12/2013
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, SANÇÕES DECORRENTES INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ESTABELECEM NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 31/12/2018
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ÀS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ESTABELECENDO O SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, INSTITUI ÓRGÃOS DE JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta lei estabelece as infrações administrativas por atividades lesivas ao meio ambiente e as sanções administrativas aplicáveis aos infratores, bem como, o procedimento administrativo de apuração e julgamento, pelos órgãos ambientais.
   § 1º Considera-se infração administrativa ambiental: toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, de gozo, de promoção, de proteção, e de recuperação do meio ambiente, dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental, cujas penalidades e multas, serão as previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, e subsidiariamente às do Decreto Estadual/RS nº 53.202/2016.
   § 2º Também poderá ser aplicado penalidade por atos praticados contra a fauna silvestre e animais domesticados, nos enquadramentos previstos no Decreto Federal nº 6.514/2008, subsidiariamente as do Decreto Estadual/RS nº 53.202/2016.

Art. 2º A autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigado a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de tornar-se corresponsável.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes.

Art. 3º Infrator: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que viole as regras jurídicas de uso, de gozo, de promoção, de proteção e de recuperação ambiental.
   § 1º Considera-se causa, ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido.
   § 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ou dela se beneficiou, sejam eles:
      I - Diretor;
      II - Gerente, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
      III - Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 4º Os infratores dos dispositivos da Presente Lei e seus Regulamentos, e demais Normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
   I - Advertência por escrito;
   II - Multa simples ou diária;
   III - Apreensão dos animais, dos produtos e dos subprodutos da fauna e da flora, dos instrumentos, dos petrechos, dos equipamentos ou dos veículos de qualquer natureza utilizados na infração, com posterior destinação, destruição ou inutilização, e quando couber devolução, mediante pagamento de multa simples, nos mesmos valores da degradação que deu causa, no(s) enquadramento(s), previsto(s) no Decreto Federal nº 6.514/2008, subsidiariamente as do Decreto Estadual/RS nº 53.202/2016.
   IV - Inutilização, e ou, utilização do produto apreendido;
   V - Suspensão da venda do produto;
   VI - Suspensão da fabricação do produto;
   VII - Embargo da obra;
   VIII - Interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade;
   IX - Suspensão de certidão, licenciamento, registro ou autorização;
   X - Cancelamento de Licença, Autorização, Declaração, Certidão, Atestado ou Registro;
   XI - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município;
   XII - Proibição de contratação com a administração pública municipal, por um período de até 03 anos;
   Parágrafo único. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas as sanções de forma cumulativa.

Subseção II - Da Instauração do Processo

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
   I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
   II - identificação do interessado ou de quem o represente;
   III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
   IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
   V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
   Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.


Subseção III - Das Infrações Ambientais e Penalidades

Art. 9º O agente autuante, ao lavrar o Auto de Infração, indicará o enquadramento as sanções estabelecidas nesta Lei, e ou, subsidiariamente o Decreto Federal nº 6.514/2008, e ou, Decreto Estadual/RS nº 53.202/2016:
   I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e as suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
   II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
   III - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
   IV - a situação econômica do infrator.
   § 1º As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora no decorrer do procedimento administrativo.
   § 2º As multas, serão aplicadas pela autoridade julgadora no decorrer do processo administrativo, exceto a multa diária, que poderá ser aplicada pelo agente autuante, conforme regramento do art. 21 desta Lei.

Art. 10. Para o efeito do disposto desta Lei, são atenuantes as seguintes circunstâncias:
   I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
   II - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
   III - arrependimento eficaz do infrator antes da constatação da infração, manifestado pela espontânea reparação do dano ou da limitação da degradação ambiental causada;
   IV - comunicação imediata do infrator às autoridades competentes sobre o perigo iminente de degradação ambiental;
   V - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

Art. 11. São agravantes, para o efeito do disposto desta Lei, quando constituírem ou qualificarem a infração, as seguintes circunstâncias:
   I - a reincidência;
   II - a extensão e a gravidade da degradação ambiental;
   III - ter o infrator cometido a infração visando a obtenção de vantagem pecuniária;
   IV - a infração atingir grande número de vidas humanas, direitos difusos ou transindividuais;
   V - a infração causar danos permanentes à saúde humana;
   VI - a infração atingir área sob proteção legal;
   VII - a infração ocorrer em unidade de conservação;
   VIII - o autor da infração impedir, causar dificuldades ou embaraço à fiscalização;
   IX - o autor da infração se utilizar da condição de agente público para a prática de infração;
   X - o autor da infração tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano a outrem;
   XI - a infração atingir espécies da flora e da fauna raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.
   XII - mediante o abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
   Parágrafo único. A reincidência verifica-se quando o mesmo agente comete infração ambiental de mesma natureza, ou de natureza diversa, por um período de 03 (três) anos.

Art. 12. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.

Art. 13. As infrações classificam-se em:
   I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
   II - Graves: aquelas em que foram verificadas circunstâncias agravantes;
   III - Muito Graves: aquelas em que foram verificadas três circunstâncias agravantes;
   IV - Gravíssimas: aquelas em que for verificada quatro ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência;

Art. 14. Quando lavrado mais de um Auto de Infração em relação a uma única atividade ou conduta lesiva ao meio ambiente por autoridades diferentes, prevalecerá aquele expedido pela competente por licenciar ou gerir a atividade, perante a qual deverá seguir o expediente administrativo, arquivando-se o outro, conforme o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011.

Subseção IV - Da Advertência

Art. 15. A sanção de advertência poderá ser aplicada às infrações administrativas de menor potencial lesivo ao meio ambiente, mediante a lavratura de Auto de Infração, garantido o atendimento dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
   § 1º São consideradas infrações administrativas de menor potencial lesivo ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois reais).
   § 2º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, caso a autoridade constate a existência de irregularidades a serem sanadas nas infrações de baixo potencial lesivo, deverá lavrar o Auto de Infração com a indicação da sanção de advertência e estabelecer prazo para que o infrator possa sanar as apontadas irregularidades.
   § 3º Sanadas as irregularidades no prazo concedido, a autoridade deverá certificar o ocorrido nos autos e dar seguimento ao procedimento estabelecido no Capítulo II desta Lei para a imposição da penalidade de advertência.
   § 4º Caso o autuado não sane as irregularidades, a autoridade deverá certificar o ocorrido e aplicar a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência, seguindo o procedimento conforme estabelecido no Capítulo II desta Lei para a imposição das penalidades.

Art. 16. A sanção de advertência não exclui a aplicação de outras sanções ou medidas administrativas.

Art. 17. É vedada a aplicação de advertência a infratores reincidentes.

Subseção V - Das Multas

Art. 18. As multas poderão ser cominadas por ato praticado ou poderão ter por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma, o metro de carvão-mdc, o estéreo, o metro quadrado, a dúzia, o estipe, o cento, os milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o bem jurídico envolvido.
   Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá especificar a unidade de medida aplicável a cada espécie de bem ambiental objeto da infração.

Art. 19. O valor das multas às quais se refere esta Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.514/2008.
   Parágrafo único. A correção de que trata o caput deste artigo, será contada a partir da aplicação da multa pela autoridade ambiental.

Art. 20. As multas poderão ser reduzidas em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, recuperando e ou compensando os danos a que deu causa, cessando-se a redução com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos, e será aplicada considerando a classificação da infração, leve, grave, muito grave, gravíssima, e consiste na redução dos seguintes percentuais:
   I - nas infrações leves, até 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada;
   II - nas infrações graves, até 70% (setenta por cento) do valor da multa aplicada;
   III - nas infrações muito graves, até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada;
   IV - nas infrações gravíssimas, até 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada.

Art. 21. As multas previstas nesta Lei têm a seguinte classificação:
   I - multa de valor fixo: aquelas com valor único definido no próprio artigo, do Decreto Federal nº 6.514/2008, e ou, Decreto Estadual/RS nº 53.202/2016;
   II - multa de valor indicado: aquelas com valor a ser estabelecido por cálculo descrito no próprio artigo, do Decreto Federal nº 6.514/2008, e ou, Decreto Estadual/RS nº 53.202/2016;
   III - multa aberta para os empreendimentos ou atividades que não sejam classificados por porte e por potencial poluidor: aquela que prevê um valor mínimo e um valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato e às circunstâncias atenuantes e agravantes, e ou, quando couber, laudo técnico de identificação e mensuração econômica dos danos.
   IV - multa aberta para os empreendimentos ou atividades que sejam classificados por porte e por potencial poluidor: aquelas com indicação de valor mínimo e de valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato, do porte e do potencial poluidor, bem como das circunstâncias atenuantes e agravantes, e ou, quando couber, laudo técnico de identificação e mensuração econômica dos danos;
   V - multa diária: aplicável quando a infração for cometida de forma contínua.
   Parágrafo único. As multas abertas a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser graduadas conforme a gravidade do fato, as circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo inaplicável para as multas de valor fixo e de valor indicado.

Art. 22. As circunstâncias qualificadoras são aquelas descritas expressamente nos dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, e ou, Decreto/RS nº 53.202/2016, e que não constituem por si só uma infração, mas quando presentes cominam uma pena mais severa.
   Parágrafo único. As circunstâncias qualificadoras são aplicáveis em qualquer tipo de multa, podendo elevar a cominação a valor superior ao máximo previsto no artigo, do Decreto nº 6.514/2008, e ou, Decreto/RS nº 53.202/2016.

Art. 23. Para as multas abertas, o órgão ambiental competente estabelecerá os critérios para a determinação do valor inicial de acordo com a gravidade dos danos, identificados e mensurados economicamente por laudo técnico, em consonância com o disposto no art. 19 desta Lei.
   Parágrafo único. Nas multas abertas aplicáveis às infrações relativas às atividades e aos empreendimentos que não sejam classificadas por porte e por potencial poluidor, poderá o órgão ambiental graduar o valor inicial consoante à gravidade do fato e às circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 24. A multa diária será aplicada para as infrações cometidas em caráter continuado, as quais se materializam com a sucessiva prática e repetição de diversas ações da mesma espécie que, por circunstâncias próprias, denotam uma unidade infracional.
   § 1º Não se aplicará multa diária às infrações praticadas em caráter permanente, que são aquelas cometidas uma única vez e cujos efeitos danosos se propagam no tempo.
   § 2º Constatada a situação prevista no "caput" deste artigo, a autoridade autuante deverá lavrar o Auto de Infração indicando os dispositivos legais infringidos e, se incidente, o valor da multa-dia.
   § 3º O valor da multa diária deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 19, nem superior a dez por cento do valor da multa máxima cominada para a infração.
   § 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental competente os documentos que comprovem a cessação da prática infracional.
   § 5º Caso a autoridade autuante verifique que a infração praticada em caráter continuado não cessou, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções e medidas administrativas previstas nesta Lei.
   § 6º Por ocasião do julgamento do Auto de Infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa diária, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para a posterior pagamento, e ou, execução.
   § 7º A cessação da infração praticada em caráter continuado, a celebração de Termo de Compromisso Ambiental ou o julgamento final do Auto de Infração, encerrará a contagem da multa diária, devendo ser adotadas, nesse último caso, medidas administrativas ou judiciais para a cessação da infração continuada.

Art. 25. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de três anos contados do trânsito em julgado de decisão administrativa referente à infração anterior, caracterizará a reincidência, a qual se constitui em uma das circunstâncias qualificadoras, e acarreta:
   I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração;
   II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta;
   III - aplicação da multa em dobro, para qualquer das hipóteses dos incisos I e II deste artigo, quando as infrações referirem-se às normas de proteção de recursos hídricos.
   § 1º O agravamento será averiguado no procedimento de apuração da nova infração, no qual deverá constar, por registro eletrônico ou por cópia, o Auto de Infração anterior, bem como a decisão administrativa que o confirmou.
   § 2º Antes do julgamento da nova infração apurada, a autoridade julgadora deverá verificar a existência de Auto de Infração anterior, confirmado em julgamento para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade e da caracterização da reincidência.
   § 3º Constatada a existência de Auto de Infração anterior confirmado por decisão administrativa, a autoridade julgadora deverá:
      a) agravar a pena conforme disposto no "caput" deste artigo;
      b) notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo mínimo de vinte dias;
      c) julgar a nova infração considerando a manifestação do autuado e o agravamento da penalidade.

Subseção VI - Das Demais Sanções Administrativas

Art. 26. A sanção de apreensão terá como objeto:
   I - animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora e produtos e subprodutos da prática da infração;
   II - instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza:
      a) que sejam de posse não autorizada ou ilícita;
      b) que apresentem alterações em suas características que indiquem a destinação para a prática de atividades ilícitas;
      c) que forem objeto de uso em atividade ilícita.

Art. 27. As sanções indicadas nos incisos V a VIII do art. 4º desta Lei serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade, o empreendimento ou o estabelecimento não esteja obedecendo às determinações legais ou regulamentares, após a apuração e a constatação em procedimento no qual seja cumprido o devido processo legal e facultado a todos o exercício da ampla defesa e do contraditório, salvo o disposto no inciso II do art. 21 desta Lei.

Art. 28. A suspensão de venda e de fabricação do produto tem por fim evitar que sejam colocados no mercado produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ou de matéria prima e de subprodutos de origem ilegal.

Art. 29. O embargo de obra ou de atividade deverá ser realizado quando essas não obedecerem às prescrições legais, podendo ser temporário ou definitivo, devendo ser restrito aos locais onde efetivamente ficou caracterizada a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou da posse, ou não correlacionadas com a infração.

Art. 30. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, a autoridade autuante deverá embargar quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
   § 1º A autoridade autuante deverá carrear todas as provas possíveis de autoria e de materialidade da infração, bem como apurar a extensão do dano, considerando os documentos, as fotos e os dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar no Auto de Infração.
   § 2º Não se aplica a penalidade de embargo de obra, atividade ou área nos casos em que a infração de que trata o "caput" deste artigo ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, salvo quando se tratar de intervenção ou supressão não autorizada em vegetação nativa.

Art. 31. A cessação das penalidades de suspensão e de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental competente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou a atividade.

Art. 32. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, quando:
   I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;
   II - quando a obra ou a construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização.
   § 1º A demolição poderá ser feita pela Administração Pública Municipal ou pelo infrator em prazo assinalado em TCA - Termo de Compromisso Ambiental, que regrará as condições da demolição.
   § 2º As despesas para a realização da demolição correrão por conta do infrator, que será notificado a executar ou a reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração Pública Municipal.
   § 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que a medida poderá causar impactos ambientais mais graves do que a sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental competente, por meio de decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.

Art. 33. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
   I - suspensão de registro, de licença ou de autorização;
   II - cancelamento de registro, de licença ou de autorização;
   III - perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;
   IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito;
   V - proibição de contratar com a Administração Pública.
   § 1º A autoridade ambiental competente fixará o período de vigência das sanções restritivas, observando os seguintes prazos:
      a) até três anos para a sanção prevista no inciso V;
      b) até um ano para as demais sanções.
   § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao Auto de Infração.

Art. 34. O embargo definitivo das atividades em razão da utilização ou da captação de recursos hídricos será aplicado sempre que essas forem realizadas sem a concessão de outorga ou de sua dispensa, ou quando houver a revogação ou a cassação da outorga.
   Parágrafo único. O embargo definitivo poderá detalhar providências e prazos para a imediata reposição, no seu antigo estado, dos recursos hídricos, dos leitos e das margens, ou para tamponar os poços de águas subterrâneas.

Seção VII - Dos Prazos Prescricionais

Art. 35. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação da Administração Pública Municipal que tem como objetivo apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração cometida continuamente, do dia em que essa tiver cessado.
   § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública Municipal com a lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública Municipal, incidirá a prescrição punitiva ou executória no procedimento administrativo do Auto de Infração paralisado por três anos e um dia ou mais, pendente de julgamento ou de despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
   § 3º A prescrição da pretensão punitiva não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Art. 36. Interrompe-se a prescrição:
   I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator ou do preposto por qualquer outro meio, inclusive por edital;
   II - por qualquer ato inequívoco da Administração Pública Municipal que importe apuração do fato;
   III - pela decisão condenatória recorrível;
   IV - pela assinatura do Termo de Compromisso Ambiental ou de Parcelamento e Confissão de Dívida.
   Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da Administração Pública, para o efeito do disposto no inciso II deste artigo, aqueles que impliquem instrução ou impulso do procedimento.

Art. 37. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado administrativo, a pretensão executória das penalidades impostas com base nesta Lei.

Art. 38. A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou da executória não elide a obrigação de reparação "in natura", e ou, "compensatória", do dano ambiental, a qual poderá ser buscada administrativamente, mediante Termo de Compromisso Ambiental ou mediante a imposição de novas sanções e medidas administrativas, quando cabíveis, ou pela propositura das medidas judiciais pertinentes pela autoridade ambiental.

Seção VIII - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 39. São infrações ambientais:
   I - construir, instalar, ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem a devida licença do órgão Ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   II - deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse ambiental;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   III - opor-se à exigência de exames técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, IV, V, VI, IX, X do art. 4º desta Lei.
   IV - emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis, fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, desde que constatada pela autoridade ambiental;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   V - inobservar, o proprietário ou quem de direito detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VII, VIII do art. 4º desta Lei.
   VI - Entregar ao consumo desviar, altear ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   VII - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes, ou em desacordo com os mesmos, ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   VIII - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou atuarem em desacordo com os receituários e registros pertinentes;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   IX - contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   X - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e em normas complementares;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   XI - exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   XII - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XIII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XIV - desrespeitar interdição de uso, de passagens e ouros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes de Poder Público;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   XV - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   XVI - causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XVII - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes, ou a destruição de plantas, cultivadas ou silvestres;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   XVIII - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XIX - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XX - matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III do art. 14 desta Lei.
   XXI - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer recursos hídricos;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXII - lançar resíduos sólidos ou rejeitos "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXIII - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, em instalações e em equipamentos não licenciados para tanto;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXIV - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa previsto no art. 33 da Lei Federal nº 12.305/10 de 2/08/2010, consoante às responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXV - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando essa for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme a Lei Federal nº 12.305/2010;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXVI - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 12.305/2010, e respectivo regulamento;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXVII - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e outras autoridades informações completas acerca da realização das ações do sistema de logística reversa sobre a sua responsabilidade, prevista na Lei Federal nº 12.305/2010;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXVIII - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador, e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob a sua responsabilidade, prevista na Lei Federal nº 12.305/2010;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXIX - deixar de atender, os que operam com resíduos perigosos, às regras sobre registro, gerenciamento e informação do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, estabelecido no art. 39, § 2º, Lei Federal nº 12.305/2010.
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXX - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou em regulamento:
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   XXXI - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção do meio ambiente;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI do art. 4º desta Lei.
   § 1º As multas a que se referem os incisos deste artigo serão aplicadas, quando couber, após laudo de constatação.
   § 2º Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva previstos na Lei Federal nº 12.305/2010, estarão sujeitos à penalidade de advertência.
   § 3º No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no § 2º deste artigo, poderá ser aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
   § 4º A multa simples a que se refere o § 3º pode ser convertida em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
   § 5º Não incorrem na infração prevista no inciso XXI deste artigo as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d’água por intermédio de dragagem, devidamente licenciada ou autorizada.
   § 6º Incorre nas mesmas penas quem abandonar os produtos ou as substâncias referidos no "caput" do inciso XXX, deste artigo, bem como as suas embalagens, descartar de forma irregular ou os utilizar em desacordo com as normas de segurança.
   § 7º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa poderá ser aumentada ao quíntuplo.

Seção IX - Das Infrações contra o Ordenamento urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 40. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
   I - bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 41. Alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 42. Promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 43. Pichar, grafitar ou por qualquer outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano:
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou em coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

Seção X - Das Infrações Administrativas contra a Administração Ambiental

Art. 44. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício das atividades de fiscalização ambiental;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 45. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 46. Descumprir embargo de obra ou de atividade e suas respectivas áreas;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 47. Deixar de atender às exigências legais ou regulamentares no prazo concedido quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente para a regularização, a correção ou a adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 48. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou naquele determinado pela autoridade ambiental;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 49. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 50. Deixar de cumprir a compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental;
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Seção XI - Das Infrações Contra os Recursos Hídricos

Art. 51. Utilizar recursos hídricos, com ou sem derivação, sem a devida outorga de uso ou a sua dispensa.
   Pena: advertência, com prazo para a regularização.
   Parágrafo único. No caso de não regularização, seja com a outorga, a sua dispensa, a cessação da utilização, tamponamento ou outras medidas, conforme indicação da autoridade ambiental pelas normas aplicáveis;
      Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 52. Utilizar recursos hídricos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga ou descumprir condicionantes da Reserva de Disponibilidade Hídrica, da Autorização Prévia, da Portaria de Outorga ou da Portaria de Dispensa de Outorga.
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 53. Iniciar implantação, implantar empreendimentos ou exercer a atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos que implique alterações no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem a aprovação dos órgãos ou entidades competentes.
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 54. Executar a perfuração de poços, no interesse próprio ou de terceiros, sem a autorização prévia ou utilizar recursos hídricos de poços não autorizados.
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.
   Parágrafo único. Para os usuários nos casos de perfuração de poços que se destinam a uso de caráter individual para a satisfação das necessidades básicas da vida e para a agricultura familiar.
      Pena: advertência, com prazo para a regularização.

Art. 55. Não regularizar ou não tamponar poços no prazo concedido pela autoridade ambiental.
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 56. Fraudar medições de volumes e de qualidade da água ou declarar valores diferentes dos medidos.
   Pena: as constantes nos incisos: I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X do art. 4º desta Lei.

Art. 57. Obstar ou dificultar ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício das suas funções.
   Pena: as constantes nos incisos: I, II do art. 4º desta Lei.


CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 58. A aplicação das sanções, a confirmação das medidas administrativas, as ações para a recomposição do dano ambiental e a regularização do empreendimento ou da atividade serão realizadas de acordo com o procedimento administrativo estabelecido neste Capítulo.

Art. 59. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio, sendo iniciado com a lavratura de Auto de Infração, que poderá ser instruído ou estar acompanhado de Relatório de Vistoria ou de fiscalização do Auto de Constatação, do Termo de Notificação, da informação técnica ou da denúncia, bem como dos demais Termos Próprios lavrados em decorrência das infrações.
   Parágrafo único. O procedimento e a tramitação de expediente administrativo a que se refere o "caput" deste artigo não impedem a propositura de medida judiciais pela autoridade ambiental sempre que as medidas administrativas adotadas com fulcro no Poder de Polícia Ambiental se mostrem insuficientes, para garantir a cessação e a recuperação dos danos ambientais.

Seção II - Do Auto de Constatação

Art. 60. A constatação é o ato pelo qual o servidor público, integrante do Departamento Ambiental, e que não detém a competência de lavrar autos de infração, registra de forma completa, clara e objetiva os fatos que possam constituir infração administrativa ambiental.
   Parágrafo único. Se o servidor público for competente para a lavratura de autos de infração, poderá lavrar diretamente aquele ato, não sendo obrigatório a lavratura prévia de Auto de Constatação.

Art. 61. A constatação será feita em formulário próprio denominado Auto de Constatação, que deverá conter a identificação e qualificação do infrator, declaração do endereço para receber as notificações, a data e o local da infração, preferencialmente com coordenadas geográficas, a descrição dos fatos que constituem a infração (conduta e tipificação ação/omissão) e, bem como das circunstâncias agravantes e atenuantes, podendo ser sugerido o enquadramento legal da infração, o qual não vinculará a autoridade ambiental competente.
   Parágrafo único. O Auto de Constatação é documento relativo à apuração da responsabilidade administrativa e será emitido em formulário próprio, independente dos documentos e dos formulários atinentes à apuração da responsabilidade criminal, os quais, quando existentes, poderão acompanhar o Auto de Constatação para melhor instrução do procedimento administrativo.

Art. 62. Após lavrado, o Auto de Constatação será imediatamente encaminhado para a autoridade ambiental competente, a qual fará análise da suficiência das informações e do enquadramento legal da infração, emitindo o Auto de Infração para iniciar o procedimento administrativo de imposição de penalidades, ou proferindo o julgamento de inconsistência, hipótese em que o Auto de Constatação retornará à origem.
   Parágrafo único. A emissão do Auto de Infração e o julgamento de inconsistência do Auto de Constatação poderão ser realizados no mesmo formulário do Auto de Constatação.

Seção III - Do Auto de Infração

Art. 63. São autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração Ambiental e instaurar procedimento administrativo os servidores dos órgãos ambientais integrantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, designados para tal função.
   § 1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento da infração ambiental é obrigada a promover a sua constatação formal e a sua apuração imediata, observado o procedimento administrativo previsto nesta Lei, sob pena de corresponsabilidade.
   § 2º Qualquer cidadão legalmente identificado, ao constatar infração ambiental, poderá provocar a atuação das autoridades responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambientais, para os efeitos do exercício do Poder de Policia Ambiental.

Art. 64. O procedimento para a aplicação das sanções administrativas terá inicio com a lavratura do Auto de Infração e dos demais Termos Referentes à apuração da prática da infração, devendo ser obrigatoriamente assegurado ao autuado o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como os recursos administrativos previstos legalmente.
   § 1º O autuado será notificado para a ciência da infração:
      I - pessoalmente, por representante legal ou por preposto;
      II - pelo correio ou por via postal, com Aviso de Recebimento - AR;
      III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, ou ainda se não for encontrado no endereço indicado.
      IV - Por hora certa, nos termos do Art. 253 do Código de Processo Civil
   § 2º No caso de recusa do autuado, do representante legal ou do preposto em assinar o Auto de Infração, esse deverá ser lavrado na presença de duas testemunhas, bem como com a assinatura destes, devendo a autoridade autuante certificar o ocorrido em seu verso, poderá ser entregue a via correspondente ao autuado, ao representante legal ou ao preposto pessoalmente ou ser remetido pelo correio ou por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).
   § 3º O Edital a que se refere o inciso III do §1º deste artigo será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada e consumada a autuação cinco dias após a publicação.

Art. 65. O Auto de Infração deverá ser lavrado de forma clara e precisa, destacando:
   I - os fatos;
   II - os preceitos legais envolvidos e a infração praticada;
   III - os critérios para a imposição e a gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;
   IV - as circunstâncias que atenuam ou agravam a penalidade, inclusive a reincidência do infrator quanto ao descumprimento da legislação ambiental;
   V - a possibilidade de conversão ou de substituição da penalidade em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
   VI - as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos adequados e instruída com os documentos pertinentes;
   VII - a informação da continuidade do procedimento, independentemente da manifestação do notificado.
   Parágrafo único. Os fatos e as circunstâncias descritos no Auto de Constatação poderão ser considerados integrantes do Auto de Infração.

Art. 66. O Auto de Infração que apresentar vício sanável, desde que esse não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, poderá ser convalidado pela autoridade julgadora mediante despacho saneador.
   § 1º Considera-se vício sanável aquele cuja correção não importe em modificação da autoria, do ato ou dos fatos descritos no Auto de Infração, desde que a sua correção não acarrete prejuízos a terceiros e nem lesão ao interesse público.
   § 2º Constatado vicio sanável, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reiniciando a contagem dos prazos ao autuado, quando necessário, e aproveitando-se os atos regularmente emitidos.

Art. 67. O Auto de Infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora, que determinará o arquivamento do expediente administrativo.
   § 1º Considera-se vício insanável aquele cuja correção modificar a autoria, o ato ou os fatos descritos no Auto de Infração.
   § 2º Nos casos em que o Auto de Infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou a atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado um novo Auto de Infração, observadas as regras relativas à prescrição.

Seção IV - Dos Termos Próprios

Art. 68. A aplicação das medidas administrativas previstas no art. 66 e seguintes da Seção V deste Capítulo será registrada em Termo Próprio, o qual conterá a qualificação do infrator, a declaração desse quanto ao seu endereço para receber as notificações, a data e o local, preferencialmente com as suas coordenadas geográficas, bem como a descrição dos fatos e dos motivos que levaram a autoridade ambiental a assim proceder e a indicação dos dispositivos legais e regulamentares que fundamentam a medida.
   § 1º Nos casos de apreensão, deverá ser consignado o valor de avaliação do bem, do animal, do produto, do subproduto, do instrumento, do equipamento ou do petrecho no Termo de Apreensão.
   § 2º Os Termos Próprios acompanharão o Auto de Constatação ou o Auto de Infração, quando for o caso.
   § 3º Em casos excepcionais quando não for possível identificar o autor da infração, poderá ser a medida administrativa aplicada e lavrado o respectivo Termo Próprio sem a qualificação do infrator, devendo ser publicada súmula no DOE.

Art. 69. As medidas administrativas serão confirmadas ao final do procedimento administrativo de imposição de penalidades, à exceção daquelas em que não for possível identificar o infrator, sendo publicada súmula no DOE.

Seção V - Das Medidas Administrativas

Art. 70. Constatada a infração ambiental, a autoridade competente poderá, para prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir a eficácia prática do procedimento administrativo de imposição de penalidades, no uso de seu Poder de Polícia Ambiental e adotar, desde logo, as seguintes medidas administrativas de caráter cautelar:
   I - apreensão;
   II - embargo de obra ou de atividade e de suas respectivas áreas;
   III - suspensão de venda ou de fabricação de produto;
   IV - suspensão parcial ou total de atividades;
   V - destruição ou inutilização dos produtos, dos subprodutos e dos instrumentos da infração;
   VI - demolição;
   VII - intervenção administrativa, por prazo determinado, para a execução de obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, ao controle e à proteção dos recursos hídricos.
   Parágrafo único. São consideradas autoridades competentes para a adoção das medidas administrativas de que trata o "caput" deste artigo os Agentes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 71. Os animais, os produtos e os subprodutos de qualquer natureza referidos no inciso III do art. 4º desta Lei, serão objeto de apreensão, salvo impossibilidade justificada.

Art. 72. Os instrumentos, os equipamentos, os petrechos e os veículos utilizados para a prática da infração serão apreendidos nos casos previstos no inciso II do art. 26 desta Lei.

Art. 73. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada que demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não houver outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.
   Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela Administração Pública Municipal para realizar o deslocamento do material apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.

Art. 74. Os bens, os animais, os produtos, os subprodutos, os instrumentos, os equipamentos, os petrechos ou os veículos apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou da entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário até o julgamento do procedimento administrativo.
   Parágrafo único. Nos casos de anulação, de cancelamento ou de revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem, o animal, o produto, o subproduto, o instrumento, o equipamento, o petrecho e o veículo no estado em que se encontrar, observando o disposto no inciso III do art. 4º desta Lei.

Art. 75. A critério da Administração Pública Municipal, o depósito a que se refere o art. 70 desta Lei poderá ser confiado:
   I - a órgãos e a entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar;
   II - ao próprio autuado, na qualidade de depositário fiel, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações.

Art. 76. O embargo de obra ou de atividade e suas respectivas áreas será a sanção aplicável que tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não correlacionadas com a infração.
   § 1º No caso de descumprimento ou de violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nos arts. 33, 48, 49, e 50 desta Lei, deverá comunicar ao Ministério Público Estadual, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), para que seja apurado o cometimento de infração penal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais.
   § 2º Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração danosa ao meio ambiente for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do Termo de Embargo mediante a publicação de súmula no DOE.

Art. 77. A suspensão de venda ou de fabricação de produto constitui medida que visa evitar a colocação no mercado de produtos e de subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou interromper o uso contínuo de matéria-prima e de subprodutos de origem ilegal.

Art. 78. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com as normas legais e regulamentares.

Art. 79. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração, poderão ser sumariamente destruídos ou inutilizados quando:
   I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias;
   II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
   Parágrafo único. O Termo de Destruição ou de Inutilização a ser lavrado deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.

Art. 80. A demolição de obra, de edificação ou de construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato de fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde, com vista à paralisação da degradação ambiental.
   § 1º A demolição poderá ser feita pela autoridade autuante, por quem esse autorizar ou pelo próprio infrator, e deverá ser descrita e documentada, inclusive com fotografias.
   § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator.
   § 3º A medida administrativa de demolição a que se refere o "caput" deste artigo não será realizada em edificações residenciais.

Art. 81. A intervenção administrativa para a proteção dos recursos hídricos será feita nos casos em que a manutenção da irregularidade causar prejuízo ao abastecimento público ou à saúde pública, grave dano ao meio ambiente ou grave prejuízo a terceiros.
   Parágrafo único. As despesas em que incorrer a Administração Pública Municipal para tornar efetiva a intervenção deverão ser ressarcidas pelo causador do dano e serão cobradas do infrator.

Seção VI - Do Atendimento Ambiental

Art. 82. A autoridade ambiental poderá, nos casos em que entender pertinente, oferecer ao autuado o Atendimento Ambiental, que será realizado após assegurado o exercício da defesa ou a impugnação do Auto de Infração.
   Parágrafo único. O Atendimento Ambiental será parte integrante do procedimento administrativo de apuração das infrações, das penalidades e das medidas administrativas.

Art. 83. No Atendimento Ambiental serão analisados eventuais argumentos de defesa do autuado e consolidadas as infrações e as penalidades cabíveis, observando:
   I - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
   II - as propostas de medidas para a recomposição dos danos ambientais;
   III - a regularização do empreendimento ou da atividade objeto da autuação, se cabível.
   § 1º As providências decorrentes dos incisos II e III a que se refere o "caput" deste artigo serão objeto de Termo de Compromisso Ambiental a ser lavrado posteriormente, consoante condições ajustadas no Atendimento Ambiental.
   § 2º A consolidação das infrações e das penalidades ocorrerá de forma motivada, após prévia análise do Auto de Infração e dos eventuais argumentos de defesa apresentados, consistindo em decisão administrativa sobre o Auto de Infração.
   § 3º Caso seja necessária a realização de diligências para a instrução do procedimento administrativo, a decisão administrativa poderá ser proferida posteriormente.

Art. 84. No Atendimento Ambiental, o autuado poderá ser acompanhado ou representado por procurador legalmente constituído, o qual deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato.

Art. 85. Do Atendimento Ambiental será lavrada ata, contendo:
   I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu representante legal, bem como dos agentes públicos que prestaram o atendimento, com as respectivas assinaturas;
   II - os argumentos invocados pelo autuado e a indicação dos documentos apresentados;
   III - a avaliação fundamentada dos argumentos do autuado e do Auto de Infração Ambiental;
   IV - a decisão administrativa que consolidará as sanções administrativas e eventuais medidas administrativas aplicadas de acordo com o disposto no art. 105, ou, excepcionalmente, a determinação das diligências necessárias para a apuração dos fatos;
   V - as condições do Termo de Compromisso Ambiental, consoante regramento desta Lei;
   VI - a manifestação de concordância do autuado, se houver;
   VII - a inexistência de concordância, a ciência do autuado da decisão administrativa e do prazo recursal, consoante disposto no art. 106.

Seção VII - Dos Órgãos de Julgamento das Infrações Administrativas Ambientais

Art. 86. Ficam instituídas a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais - JJIA, e a Junta Superior de Julgamento de Recursos Ambientais - JSJRA, representada pelos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, em caráter permanente, com as seguintes competências:
   I - compete à JJIA, o julgamento em primeira instância das penalidades e das medidas administrativas aplicadas pelo fiscal ambiental, nomeado por Portaria, em decorrência de infrações ambientais, bem como de suas defesas administrativas, sendo instrumentalizado por uma decisão administrativa e passível de recurso pelo interessado; e
   II - compete à JSJRA, o julgamento em segunda instância dos recursos interpostos em face das decisões administrativas proferidas pela JJIA, definidas por meio de Ata, contra a qual não cabe mais recurso;
   Parágrafo único. Compete a Junta Superior de Julgamento de Recursos Ambientais- JSJRA, o julgamento dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela JJIA, observados os requisitos e as regras procedimentais estabelecidas por aquele colegiado.

Art. 87. No julgamento onde não for interposto recurso no prazo regulamentar, ocorrerá Decisão de última instância, prolatada pela autoridade julgadora de segunda instância - JSJRA ou a produzida pela autoridade julgadora de primeira instância - JJIA.

Art. 88. O Trânsito em julgado administrativo ocorre no momento processual administrativo no qual, proferido o julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância - JJIA e escoado o prazo regulamentar sem recurso ou ainda, quando proferido o julgamento pela autoridade julgadora de segunda instância - JSJRA e transcorrido o prazo para pagamento do débito, opera-se a preclusão temporal ou consumativa para reforma do julgado administrativo;

Art. 89. A Junta de Julgamento de Infrações Ambientais - JJIA, será composta de representantes efetivos do funcionalismo público municipal.
   Parágrafo único. Os representantes a que se refere o "caput" deste artigo serão designados por ato próprio do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, podendo haver recondução.

Art. 90. A Junta Superior de Julgamento de Recursos Ambientais- JSJRA, será composta por representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
   Parágrafo único. Os representantes a que se refere o "caput" deste artigo serão designados por ato próprio da Presidência do Conselho de Meio Ambiente, com mandato de dois anos, podendo haver recondução.

Art. 91. A JJIA, terá seu funcionamento, composição e rito regrados por Regimento Interno a ser proposto pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e instituído por Decreto Municipal, observadas as seguintes diretrizes:
   I - composição de, no mínimo, quatro membros, sendo necessariamente Servidores públicos Municipais efetivos, podendo contar com quatro membros suplentes; e
   II - o quórum para a instalação de sessões da JJIA é de maioria simples, e as decisões serão deliberadas pela maioria simples dos presentes.

Art. 92. O Presidente da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais - JJIA, será designado por ato próprio do Prefeito Municipal, e lhe incumbirá:
   I - comunicar ao órgão federal e a órgãos estadual a lavratura de Auto de Infração quando esses forem competentes para o licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
   II - distribuir os expedientes administrativos entre os membros das Câmaras, estipulando prazo para a apresentação de relatório e a inclusão em pauta de julgamento;
   III - convocar as sessões da JJIA em conformidade com a demanda de expedientes administrativos a serem julgados;
   IV - fazer proposições ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, ao Poder Público Municipal com vista ao aperfeiçoamento e à otimização dos procedimentos relativos ao julgamento das infrações, bem como com relação à adequação do número de membros da JJIA;
   V - coordenar a JJIA, expedindo as comunicações legais aos infratores e outros atos necessários ao andamento dos expedientes administrativos;
   VI - acompanhar as sessões de julgamento, com direito à palavra sobre os assuntos em pauta, bem como, quando necessário para a deliberação, exercer o voto de desempate.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá designar substituto para os casos de impedimentos legais do Presidente da JJIA.

Art. 93. A JSJRA, terá seu funcionamento, composição e rito regrados por Regimento Interno a ser proposto pelo Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente e instituído por Decreto Municipal, observadas as seguintes diretrizes:
   I - composição de, no mínimo, seis membros, sendo necessariamente um representante da será composta por representantes da sociedade civil organizada, e funcionários públicos municipais, os quais serão indicados pelos titulares dos órgãos que a compõem, e designados por ato do por ato próprio do Prefeito Municipal, podendo contar com membros suplentes;
   II - o número de membros poderá ser ampliado, sendo admitida a divisão da JSJRA em Câmaras;
   III - o quórum para a instalação das sessões da JSJRA é de maioria simples de seus membros e as decisões serão deliberadas pela maioria simples dos presentes.

Art. 94. O Presidente da JSJRA, será designado por ato próprio, median¬te votação, conforme decisão do Plenário, e lhe incumbirá:
   I - distribuir os expedientes administrativos entre os membros da JSJRA, estipulando prazo para a apresentação de relatório e a inclusão em pauta de julgamento;
   II - designar as sessões de julgamento, convocando os membros da JSJRA, conforme a demanda de recursos a serem julgados;
   III - fazer proposições ao Prefeito Municipal com vista ao aperfeiçoamento e à otimização dos procedimentos relativos ao julgamento das infrações;
   IV - coordenar o Secretariado da JSJRA, emitindo as comunicações legais aos infratores e outros atos necessários ao andamento dos expedientes administrativos;
   V - designar por ato próprio os representantes JSJR conforme dispõe o Regimento Interno;
   VI - acompanhar as sessões de julgamento, com direito à palavra sobre os assuntos em pauta, bem como, quando necessário para a deliberação, exercer o voto de desempate; e
   VII - outras atribuições constantes dos regramentos e dos procedimentos gerais referidos no "caput" deste artigo.
   Parágrafo único. O Plenário do Conselho de Meio Ambiente poderá designar substitutos para os casos de impedimentos legais do Presidente da JSJRA.

Art. 95. Os membros da JJIA e JSJRA poderão:
   I - solicitar, por intermédio do Presidente, diligências complementares ao agente autuador, para a elucidação dos fatos; e
   II - solicitar, por intermédio do Presidente, o retorno do expediente administrativo à autoridade autuante para a lavratura de novo Auto Infração, quando se tratar de vício insanável e observados os prazos de prescrição, reiniciando-se o expediente administrativo.

Art. 96. Fica assegurado ao autuado o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como a interposição dos recursos administrativos cabíveis.

Art. 97. Ao Presidente da JSJRA caberá a análise da admissibilidade dos recursos, consoante regramento daquele colegiado;

Art. 98. São deveres dos membros da JJIA e da JSJRA:
   I - receber os expedientes administrativos distribuídos pelo Presidente para análise e relatório, encaminhando-os para inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
   II - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados;
   III - justificar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento nas reuniões, bem como sobre eventual necessidade de prorrogação do prazo estipulado no inciso I deste artigo para o julgamento; e
   IV - declarar-se impedido para julgar expedientes administrativos quando tiver sido parte integrante da autuação administrativa em pauta.

Art. 99. A JJIA e a JSJRA contarão com apoio administrativo do Secretariado vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, bem como, de representante de empresa terceirizada na área ambiental, sob a coordenação do Presidente da respectiva Junta.
   Parágrafo único. O Secretariado a que se refere o "caput" deste artigo poderá contar com servidores de quaisquer outros Departamentos da Administração Pública Municipal, mediante indicação do respectivo Secretario da pasta.

Seção VIII - Da Defesa, Instrução, Julgamento, Recurso e Contagem de Prazos

Art. 100. O autuado poderá, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental de no mínimo vinte dias, contados da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o Auto de Infração.
   § 1º Esse prazo será oportunizado ao autuado antes da data do Atendimento Ambiental, quando houver, previsto no art. 82 desta Lei.
   § 2º No procedimento administrativo, o autuado poderá ser representado por advogado ou por procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa ou à impugnação o respectivo instrumento de mandato.
   § 3º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para a instrução do processo.
   § 4º As provas propostas pelo autuado, quando de natureza ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Art. 101. Vencido o prazo sem que o autuado tenha oferecido defesa ou impugnação ou efetuado o pagamento da multa, o Auto de Infração e eventuais Termos Próprios de medidas administrativas serão analisados e poderão ser homologados pela autoridade julgadora ou arquivados quando inconsistentes.

Art. 102. Da decisão administrativa proferida, poderá o autuado interpor recurso apresentando as suas razões de legalidade e de mérito, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental de no mínimo de vinte dias, contados a partir da ciência da decisão administrativa proferida.

Art. 103. Do julgamento do recurso interposto com fundamento no disposto no art. 99 desta Lei poderá o autuado interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos casos especiais por este disciplinados, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental de no mínimo de 20 vinte dias.

Art. 104. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo, para tanto, juntar os documentos que entender conveniente.

Art. 105. A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interpostos:
   I - fora do prazo estabelecido;
   II - perante órgão ambiental incompetente;
   III - por quem não seja legitimado;
   IV - após manifestada concordância do autuado no Atendimento Ambiental;
   V - após a celebração do Termo de Compromisso Ambiental ou de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.

Art. 106. A decisão da autoridade julgadora, seja na fase de defesa ou recursal, não se vincula ao enquadramento e aos critérios de dosimetria utilizados pela autoridade autuante, podendo de ofício ou a requerimento do interessado:
   I - fazer o reenquadramento e a adequação da multa;
   II - minorar, manter ou majorar o valor da multa, respeitados os limites legais;
   III - revogar, manter ou adequar as demais penalidades e medidas administrativas;
   IV - decidir pelo cancelamento do Auto de Infração e dos Termos Próprios, com o arquivamento do procedimento administrativo.
   Parágrafo único. Em caso de agravamento pela autoridade julgadora das penalidades e medidas administrativas, o autuado deverá ser notificado para que se manifeste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias deste agravamento, cujas razões serão analisadas pela autoridade julgadora na finalização do julgamento e consolidação da nova penalidade.

Art. 107. Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia da intimação e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia de feriado, dia em que não houver expediente ou esse for encerrado antes do horário normal.

Seção IX - Do Termo de Compromisso Ambiental - TCA

Art. 108. O Termo de Compromisso Ambiental constitui título executivo extrajudicial e poderá ser celebrado nas hipóteses de:
   I - suspensão de parte do valor da multa mediante o compromisso de recuperação integral do dano de acordo com o projeto técnico aprovado pelo órgão ambiental;
   II - conversão da multa em serviços de melhoria da qualidade ambiental ou de educação ambiental;
   III - regularização de atividade ou de empreendimento, fixando-se condições, prazos e penalidades para o descumprimento;
   IV - estabelecer o compromisso e condições ao autuado quando forem necessárias providências para a recuperação do dano ambiental.
   Parágrafo único. Independente do procedimento de cobrança administrativa da penalidade de multa, sempre que necessárias providências para a recuperação do dano ambiental, o infrator deverá celebrar o Termo de Compromisso Ambiental no prazo concedido pela autoridade ambiental, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão final, importando a sua omissão na propositura das medidas judiciais cabíveis.

Art. 109. O Termo de Compromisso Ambiental deverá conter descrição precisa das obrigações, dos prazos e das penalidades que incidirão na hipótese de inadimplência das obrigações assumidas perante o órgão ambiental.
   § 1º A decisão sobre o pedido de suspensão ou de conversão da multa e a celebração do Termo de Compromisso é discricionária, podendo a Administração Pública, em decisão motivada, deferir ou indeferir o pedido.
   § 2º A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao procedimento administrativo, devendo a autoridade competente fiscalizar, monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas nos prazos estabelecidos.
   § 3º O Termo de Compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
   § 4º O descumprimento do Termo de Compromisso implica, na esfera administrativa, a cobrança do valor integral da multa, nos termos do art. 112 desta Lei, independente da esfera civil, que ensejará a imediata execução judicial das obrigações assumidas.

Seção X - Da Conversão da Multa nos Casos de Vulnerabilidade Econômica

Art. 110. É considerado vulnerável economicamente, e tem direito a 90% de redução do valor da multa aplicada, independente do art. 20 desta Lei, o infrator que apresentar pelo menos duas das seguintes condições:
   I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a dois módulos rurais definidos pela legislação em vigor;
   II - possuir renda familiar monetária bruta anual não superior a doze vezes o Salário Mínimo Nacional, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
   III - obtiver a sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração;
   IV - destinar a sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar;
   V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais ou informais;
   VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de dezesseis anos, mulheres maiores de cinquenta e cinco anos e homens maiores de sessenta anos;
   VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades especiais;
   VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a dez vezes o valor da multa;
   IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural oficial;
   X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de saúde, de educação, de saneamento, de eletrificação, de assistência técnica e de extensão rural.
   § 1º Não será enquadrado no "caput" deste artigo o infrator cuja infração ambiental não tenha vínculo com a produção predominantemente destinada para a subsistência do núcleo familiar.
   § 2º A conversão da multa, do que trata o caput deste artigo, somente poderá ser concedida após formalização de Termo de Compromisso Ambiental, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II dessa Lei.

Seção XI - Do Parcelamento da Penalidade de Multa

Art. 111. No prazo de defesa ou no ato do Atendimento Ambiental, a critério da autoridade ambiental, o débito poderá ser parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais, mediante assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
   § 1º As parcelas serão atualizadas monetariamente pela mesma variação da ................
   § 2º A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, devendo ser iniciado o procedimento de cobrança administrativa.
   § 3º O parcelamento da multa não exime o autuado da recomposição do dano ambiental, quando necessário, o que deverá ser objeto de Termo de Compromisso.


Seção XII - Da Cobrança Administrativa da Penalidade de Multa

Art. 112. Homologado o Auto de Infração, esgotados os prazos recursais, ocorrido o vencimento antecipado do parcelamento ou descumprido o Termo de Compromisso Ambiental, o autuado será notificado para, no prazo de 05 (cinco dias), efetuar o pagamento da multa.
   Parágrafo único. O não recolhimento do valor da multa, na forma e nos prazos especificados, implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e a sua posterior cobrança judicial.


CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 113. Todos os valores arrecadados em pagamento de multas pelo órgão ambiental serão depositados na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 114. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 115. As questões não contempladas na presente Lei, subsidiariamente, serão decididas e embasadas em legislação Federal e Estadual vigentes.

Art. 116. As disposições estabelecidas nesta Lei serão aplicáveis às penalidades e às medidas administrativas impostas pela Fiscalização Municipal, que venham a ser expedidas após a sua entrada em vigor, não incidindo sobre os procedimentos inaugurados anteriormente.

Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Capitulo II, arts. 9º a 33, Capitulo III arts. 34 e 35, e arts. 53, 54 e 55 da Lei nº 1.264/2013.

Art. 118. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

ELIO GILBERTO LUZ DE FREITAS
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
no Painel Municipal

Daniela Erig Surkamp
Assessora de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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