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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 30/11/2018
Promulgada em 30 de novembro de 2013.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO/RS

HISTÓRIA

Por volta de 1916, quando os primeiros colonos chegaram ao local denominado "Fazenda Santo Antônio", buscavam terra de mato, sinônimo de fertilidade. O proprietário, Firmino Rolim de Moura havia comercializado a imensa área com os colonizadores Alcides Albuquerque e Fábio Albuquerque que vendiam lotes para recém chegados. A "Fazenda Santo Antônio" que assim havia sido denominada por motivos religiosos recebia, a partir de então, a força, o trabalho e a mentalidade produtiva de descendentes de imigrantes alemães e italianos. Chegaram os Arend, os Altmann, os Lermenn, os Deuner, os Lamm, os Kempf, os Erich, os Straus, os Müller, os Weber, os Roese, mais tarde os Allebrandt, os Sprandel e, tantos outros que, na grande maioria, professavam a religião evangélica. Os italianos, católicos, genuinamente representados pela família Secchi, estabeleceram-se no povoado em Rincão Doce, já em 1922. A partir daí, vieram os Girardello, os Danielli, os Paludo, os Sella, os Bettio, os Pozza e tantos outros. A busca de terras novas e mais produtivas foi o fator determinante da vinda dessas famílias originárias do Vale do Taquari, do Alto Jacuí e de outras regiões. Naturalmente, a preferência recaiu sobre as terras de mato que predominavam ao longo de uma das margens do Rio Glória enquanto que, no prolongamento da outra margem, predominavam as terras de campo, ocupadas pelos Montana que eram criadores de gado e os Freitas, tropeiros tradicionais vindos da fronteira.

A colonização, fruto da cultura e tradição européias, na primeira fase, deu preferência à produção diversificada. A etapa inicial foi marcada pelo desmatamento o que trouxe a época áurea da madeira. Sucumbiu a floresta dando lugar à exploração da terra que passou a produzir milho, feijão, mandioca, arroz e trigo além da pecuária de subsistência. A produção de mandioca teve destaque desenvolvendo-se, na região, um grande número de atafonas. A economia contemporânea está embasada na produção de soja, milho, feijão preto, trigo e outros, bem como na criação de bovinos, suínos, aves e peixes. O alicerce é agricultura com a produção estimada em 950.000 sacas, sendo seguida pela pecuária, indústria e comércio. Dentre as quatro existentes, a Indústria de Papelão Zebú é a mais importante proporcionando 84 empregos diretos. O novo município já conta com, aproximadamente, 40 estabelecimentos comerciais.

Jorge Müller pode ser considerado o fundador do Município. Doou a área de terras para a construção da igreja, escola e cemitério, fundamentos para qualquer povoado e prova concreta de seu espírito comunitário.

Mercê do trabalho e do valor dos pioneiros, o povoado cresceu a ponto de, através de suas lideranças, sensibilizar as autoridades do Município de Carazinho, ao qual pertencia, para criação do 6º Distrito cuja denominação de Santo Antônio ficou oficializada através da Lei Municipal nº 4 promulgada pelo Poder Legislativo e assinada pelo seu Presidente, Dr. Ernani Graeff em 8 de setembro de 1956. Há quase quatro décadas da criação do Distrito a população resolveu tomar as rédeas do próprio destino.

No dia 5 de julho de 1990 constituiu a Comissão de Emancipação cujo exemplar trabalho culminou na autonomia política através da Lei Estadual nº 9.550 de 20 de março de 1992 que criou, oficialmente, o município de Santo Antônio do Planalto. Autorizado pela Lei Estadual nº 9.371, o plebiscito foi realizado a 10 de novembro de 1991.

Com cerca de 4.100 habitantes, a população do novo Município é de origem, predominantemente, alemã (60%) seguida de italiano (30%) e de lusa (10%). A emancipação política proporcionou a primeira eleição para a escolha do Poder Executivo e Legislativo. O primeiro prefeito é o Senhor Ivo Girardello que, juntamente com o seu Vice-Prefeito, Décio D. Allebrandt tomou posse no dia 1º de janeiro de 1993. Os vereadores eleitos para a primeira legislatura (93/96), Ademar Karling, Anselmo Danieli, José Alberi dos Santos, Danilo Vergutz, Elio Gilberto de Freitas, Vilson Altmann, Gilberto Luís Paludo, Tadeu Altair Hartmann, Rosmeri Salete Rotta Adler.

A Atual composição do Poder Legislativo de Santo Antonio do Planalto é composta pelos Vereadores Leodi Irani Altmann (Presidente) Danilo Vergutz (Vice Presidente), Leonel Adler (Segundo Vice Presidente) Valdecir Sbardelotto (Secretário-licenciado), Cezar Formentini (Segundo Secretário) Vilson Altmann, Larri Afonso Bangemann, Ledy Altmann, Jefferson Grevenhagem e Valdemar dos Santos (Suplente em Exercício).
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO

PREÂMBULO

Nós, os representantes do povo santoantoniense, com poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de dotar o município de normas legais que visem assegurar os valores supremos de uma sociedade solidária, fundada nos princípios da igualdade, liberdade, soberania, da ética e do pleno exercício da cidadania, onde a pratica da democracia seja permanente, de forma representativa, promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Planalto.
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Santo Antônio do Planalto, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pela presente Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, votada e aprovada pela Câmara Municipal.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados por Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos nos termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A sede do Município dá-lhe o nome, tem a categoria de cidade e nela os poderes são estabelecidos.

Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, e o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a do outro, saldo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 4º São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, além dos que forem estabelecidos por lei.
   Parágrafo único. O dia 20 de março é a data magna Municipal.

Art. 5º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei.
   Parágrafo único. O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 6º São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 7º Ao Município compete prover tudo aquilo que diga respeito ao seu peculiar interesse, ao bem comum de sua população, e que esteja estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, e será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.

Art. 8º É vedado ao Município;
   I - estabelecer cultos religiosos, igrejas, subvencioná-los ou manter com ele e seus representantes relações de dependência, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - Recusar fé nos documentos públicos;
   III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.

Art. 10. A Câmara Municipal é composta de 9 (nove) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independente de convocação, em sua sede, de 1º de março a 31 de dezembro.
   Parágrafo único. Nos meses de Janeiro e Fevereiro, haverá recesso, ocasião em que a Comissão Representativa se reunirá nos termos previstos no artigo 21 desta Lei.

Art. 12. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes.
   § 1º A convocação extraordinária da Câmara caberá:
      a) Ao seu presidente;
      b) Ao Prefeito;
      c) À Comissão Representativa;
      d) A requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
   § 2º Nas reuniões extraordinárias, somente poderá ser deliberado sobre a matéria da convocação.
   § 3º A Requerimento de Vereador, aprovado em Sessão Plenária, a Câmara Municipal poderá realizar fora de sua sede, sessão plenária ordinária e ou reuniões solenes.
   § 4º As reuniões serão públicas, salvo de liberação em contrário, adotada em razão de motivo relevante.
   § 5º As deliberações serão tomadas sempre por maioria de votos, exceto os casos especiais regulamentados por esta Carta Magna.

Art. 13. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, para dar posse aos seus membros, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, ou a pessoa indicada por estes.
   § 1º Os trabalhos da Sessão de Instalação de que trata este artigo ficarão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes na Câmara Municipal.
   § 2º Aberta a Sessão, o Presidente convidará um Vereador para exercer a função de Secretário, e dirigirá os trabalhos com a seguinte ordem:
      I - entrega à Mesa do diploma dos Vereadores presentes;
      II - prestação do compromisso legal dos Vereadores;
      III - posse dos Vereadores;
      IV - eleição e posse dos membros da Mesa, na forma do disposto no artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
      V - indicação dos líderes das bancadas; e
      VI - composição da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes, com a indicação dos respectivos membros;
      VII - entrega à Mesa, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de seus diplomas;
      VIII - prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      IX - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      X - palavra ao Vereador empossado que esta desejar, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, respectivamente.

Art. 14. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
   § 1º A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro-Secretário e do Segundo-Secretário.
   § 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de ausência e impedimentos.
   § 3º Nos casos de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro-Secretário e, na impossibilidade deste, o Segundo Secretário.
   § 4º Caso o Segundo-Secretário se encontre, igualmente, impedido ou ausente, assumirá o Vereador mais idoso.
   § 5º Nenhum membro da Mesa presente à Sessão Plenária poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.
   § 6º Na composição da Mesa, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.
   § 7º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição.

Art. 15. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 16. Ao Poder Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

Seção II - Das Atribuições da Câmara

Art. 17. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
   § 1º O Presidente da Câmara participará da votação quando for necessário desempatar, quando o escrutínio for secreto e quando a matéria exigir deliberação por maioria qualificada de votos.
   § 2º A participação do Vereador no processo de votação é obrigatória, devendo manifestar-se "contra" ou "a favor" ou "abster-se" de votar, declaradamente.
   § 3º A abstenção de voto somente será admitida na hipótese em que o vereador justificadamente revelar o seu impedimento na deliberação da matéria.

Art. 18. Compete privativamente à Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - organizar os serviços administrativos internos, criar, extinguir e prover os respectivos cargos e fixar-lhes os vencimentos;
   IV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   V - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, do Estado por mais de dez dias, e do País por mais três dias;
   VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento;
   VII - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice e dos Vereadores nos casos previstos da legislação;
   VIII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo de qualquer natureza, em que participe o Município, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   IX - autorizar a celebração de convênios e contratos em que o Município seja parte, ou que tratem da concessão de benefícios e incentivos fiscais;
   X - convocar os secretários do Município ou diretores equivalentes, para prestarem esclarecimentos relativos a assuntos de sua competência, previamente determinados;
   XI - estabelecer e mudar, temporariamente, a sua sede e local de suas reuniões;
   XII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre ato determinado, mediante requerimento de um terço de seus membros;
   XIII - solicitar intervenção do Estado no Município;
   XIV - apreciar vetos;
   XV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
   XVI - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores por infrações político-administrativas, nos casos previstos na legislação;
   XVII - autorizar, previamente, alienação de bens imóveis;
   XVIII - receber renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   XIX - fixar remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Agentes Políticos, em data anterior à realização das eleições dos respectivos cargos;
   XX - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
   XXI - solicitar informações do Poder Executivo, por escrito, sobre projetos de lei em tramitação na Câmara e sobre atos sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo;
   XXII - alterar, emendar, ou reformar a Lei Orgânica, expedir decretos legislativos e resoluções;
   XXIII - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
   XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
   XXV - apreciar os atos de concessão ou renovação de serviços públicos concedidos;
   XXVI - fornecer certidões;
   XXVII - autorizar, através de consórcios intermunicipais, a realização de obras e atividades ou serviços de interesses comuns.

Art. 19. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
   I - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
   II - tributos do Município, arrecadação e distribuição de rendas;
   III - normas gerais sobre a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens imóveis;
   IV - dívida pública municipal e meios de solvê-la;
   V - abertura de operações de crédito;
   VI - planos e programas municipais de desenvolvimento.
   VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
   VIII - organização administrativa do Município;
   IX - transferência temporária da sede do Governo do Município;
   X - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Diretorias equivalentes e órgãos da administração do Município;
   XI - criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, bem como o controle acionário do Município em empresas particulares;
   XII - isenções e anistias fiscais;
   XIII - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e a ordem de pagamento;
   XIV - concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais;
   XV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XVI - plano diretor de desenvolvimento;
   XVII - perímetro urbano;
   XVIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XIX - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
   XX - regime jurídico dos servidores municipais;
   XXI - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas à população e ao meio ambiente;

Art. 20. Compete ao Presidente representar a Câmara Municipal, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

Seção III - Das Comissões
Subseção I - Comissão Representativa

Art. 21. A Comissão Representativa reunir-se-á, ordinariamente a cada 15 dias durante o recesso, com as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - Zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País;
   IV - Convocar, extraordinariamente, a Câmara;
   V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara;
   VI - Convocar Secretários do Município e diretores equivalentes, observada a legislação pertinente.
   Parágrafo único. As normas e o desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidos no Regimento Interno da Câmara.

Art. 22. A Comissão Representativa, constituída por número impar de vereadores, é composta pelo Presidente e quatro membros eleitos, com os respectivos suplentes, observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 23. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Subseção II - Das Comissões Permanentes e Temporárias

Art. 24. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
   § 1º Na constituição de cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
   § 3º As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

Seção IV - Dos Vereadores

Art. 25. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos proferidos.
   § 1º É assegurado ao Vereador o acesso a qualquer repartição pública municipal, bem como aos documentos oficiais, durante o horário de expediente.

Art. 26. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Aceitar cargo, emprego ou função remunerada, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto em lei.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta municipal, do qual seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
      b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      c) patrocinar causa junto ao Município na qual seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a do inciso I.

Art. 27. Perderá o mandato o vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentório às instituições vigentes;
   III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - que fixar residência fora do município;
   VII - que alterar o seu domicílio eleitoral.
   § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
   § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto de dois terços de seus membros, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, ou ainda pelo Poder Judiciário.

Art. 28. Não perderá o mandato o vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, conforme inciso II, alínea "a", do art. 26, desta Lei Orgânica, sendo, nesse caso, considerado automaticamente licenciado;
   II - licenciado pela Câmara, por motivo de doença ou para desempenhar missões temporárias de interesse do Município ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

Art. 29. Dar-se-á a convocação de suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença de vereador titular.
   Parágrafo único. O suplente tomará posse perante o Plenário, em Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, ocasião em que a posse se dará perante a Comissão Representativa.

Seção V - Do Processo Legislativo

Art. 30. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 31. A lei Orgânica poderá ser emendada por proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
   II - do Prefeito.
   § 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara, no prazo de sessenta dias, a contar de sua apresentação.
   § 2º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de sítio ou de intervenção no Município.
   § 3º A matéria constante do processo de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
   § 4º A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos (iniciativa popular), subscrito no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado, e versar sobre interesse do Município.
   Parágrafo único. As leis complementares deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 33. Serão objeto de Lei complementar:
   I - Código de Obras;
   II - Código de Posturas;
   III - Código Tributário;
   IV - Plano Diretor de Desenvolvimento;
   V - Código do Meio Ambiente;
   VI - Estatuto do Servidor Público;
   VII - Sistema Municipal de Ensino;
   VIII - Lei instituidora da guarda municipal;
   IX - Demais Leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.
   § 1º Os projetos de lei complementar serão examinados por comissão especial da Câmara.
   § 2º As emendas de iniciativa popular deverão ser apresentadas no prazo de quinze dias, a partir da publicação dos projetos.

Art. 34. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
   IV - matéria orçamentária e tributária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.

Art. 35. É da competência exclusiva da Mesa Diretora a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - abertura de créditos suplementares ou especiais referentes às consignações orçamentárias da Câmara;
   II - serviços administrativos da Câmara, criação, transformação e extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.

Art. 36. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte do art. 34;
   II - nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, do artigo 34, se assinado pela maioria dos vereadores.

Art. 37. Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência.
   § 1º Recebido o ofício do Prefeito, a Câmara terá trinta dias para apreciação do Projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação sobre o projeto, no prazo previsto, será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos previstos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 38. Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Câmara, o seu Presidente, a pedido de qualquer vereador, mandará incluí-la na ordem do Dia, para ser discutida e votada, independentemente de parecer.
   Parágrafo único. A proposição somente será retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento.

Art. 39. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação os projetos de lei iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Art. 40. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
   § 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será o veto submetido à votação nominal, no prazo de quinze dias, considerando-se rejeitado se obtiver voto contrário, da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 39.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa a sanção do projeto.
   § 5º A não promulgação da lei, no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos terceiro e quarto, autorizará o Presidente da Câmara a promulgá-la em igual prazo.

Art. 41. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, cuja promulgação será feita pelo presidente.

Seção VI - Da Iniciativa Popular

Art. 42. A iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação de:
   I - projeto de lei;
   II - emenda a projeto de lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de plano plurianual.

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Art. 43. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa Diretora, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se aprovado parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
   § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 44. O Executivo manterá controle interno, a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa;
   II - acompanhar as execuções de programações de trabalho e do orçamento;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 45. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 46. Prestará contas, também, qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que arrecadar, utilizar, gerenciar, ou administrar dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 47. Qualquer eleitor inscrito no Município de Santo Antônio do Planalto, partido político, associação, juridicamente constituída ou sindicato poderá denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tiverem conhecimento.

TÍTULO IV
CAPÍTULO I - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 48. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daquelas que devam suceder, simultaneamente com os Vereadores.

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara, prestando o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar a legislação federal, estadual e municipal exercer o meu cargo sob inspiração da democracia e do bem comum do povo santoantoniense do planalto".
   § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito, na ocasião da posse apresentarão o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral e suas Declarações de Renda, que ficarão arquivadas na Secretaria da Câmara.
   § 2º Decorridos dez dias da data fixada para a posse, não tiverem, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.

Art. 51. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á em caso de vaga.

Art. 52. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara, não podendo recusar-se a fazê-lo, sob pena de perda da função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.

Art. 53. As incompatibilidades e os impedimentos declarados para os vereadores na presente Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Art. 54. Será declarado vago, pela Câmara, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, quando:
   I - Ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda de cargo;
   II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
   III - Infringir as normas do artigo anterior;
   IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição, noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores salvo, se a segunda vaga, ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto no artigo 50.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - Representar o Município em juízo e fora dele;
   II - Nomear e exonerar os secretários municipais, chefe de gabinete, procurador geral, diretores de autarquias e divisões administrativas, e os titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
   VII - Declarar a utilidade, necessidade pública ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - Contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo de licitação;
   X - Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Lei;
   XIII - Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - Prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre o projeto de lei em tramitação na Câmara e sobre atos sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal, de uma só vez, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, até o dia quinze do mês correspondente. No primeiro mês de cada exercício financeiro, o prazo para remessa se estende até o dia vinte e cinco;
   XVI - Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - Solicitar o auxilio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - Administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos;
   XXII - Providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de outros, mediante prévia avaliação ou licitação, conforme o caso;
   XXIV - Propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXV - Expedir certidões;
   XXVI - Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 56. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político Administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 57. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.

Art. 58. São infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato:
   I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
   II - Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
   III - Impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
   IV - Deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara;
   V - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - Deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - Descumprir o orçamento anual;
   VIII - Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
   IX - Praticar, contra expressa disposição legal, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   X - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
   XI - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa, quando necessário;
   XII - Iniciar investimentos sem as cautelas previstas nesta Lei;
   XIII - Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
   XIV - Tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime comum, funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;
   XV - Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 59. A declaração de perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
   I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação de provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo. Será convocado o suplente de vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
   II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião, será constituída a comissão processante, com três vereadores desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
   III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa previa, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 8 (oito). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contando o prazo, da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o inicio da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
   IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas. Sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento. Na reunião de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se, verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
   VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente, o resultado e fará lavrar em ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de declaração de perda do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado;
   VIII - O processo, a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data na qual se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Seção IV - Das Licenças e das Férias

Art. 60. O Prefeito não poderá afastar-se do Município por mais de quinze dias, do Estado por mais de dez dias ou do País por mais de três dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato.
   Parágrafo único. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios a que tem direito.
      I - Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - A serviço ou em missão de representação do Município;
      III - Em gozo de férias.

Art. 61. O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios a que tem direito.

Seção V - Dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 62. O Prefeito perceberá subsídios fixados pela Câmara, no último ano da Legislatura anterior, antes da eleição, para vigorar por toda a legislatura seguinte. Na mesma oportunidade e obedecido o mesmo critério, serão fixados os subsídios do Vice-Prefeito e dos Agentes Políticos.
   Parágrafo único. Se a Câmara não fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos deste artigo, serão reajustados os valores das remunerações com base no coeficiente de correção monetária estabelecida pelo Governo Federal correspondente ao período transcorrido após o ultimo reajuste.

Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 63. São auxiliares diretos do Prefeito de livre nomeação e exoneração:
   I - Os secretários municipais;
   II - Os demais cargos em comissão.
   § 1º Além das atribuições fixadas em lei ordinária compete aos Secretários Municipais, orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da sua área de competência e praticar os atos que lhe forem delegados pelo Prefeito Municipal.
   § 2º Os auxiliares diretos do Prefeito deverão apresentar suas declarações de bens no ato da respectiva posse.
   § 3º Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

Seção VII - Dos Servidores Públicos

Art. 64. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 65. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.

Art. 66. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei complementar, denominado de Estatuto de Servidor que compreende o Regime Jurídico Único.

Art. 67. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a de critérios e objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 68. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.

Art. 69. Os servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal permanente, obrigatoriamente integrarão o regime próprio de previdência.

Seção VIII - Dos Conselhos Municipais

Art. 70. Os Conselhos Municipais são órgãos de assessoramento que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento interpretação e ou julgamento de matérias de sua competência.

Art. 71. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração dos respectivos mandatos, sem remuneração.

Art. 72. Os conselhos municipais serão sempre compostos por número ímpar de membros, observando-se, quando for o caso, a representação da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes.

Seção IX - Dos Atos Administrativos

Art. 73. Os atos administrativos da competência do prefeito devem ser expedidos sempre através do Boletim Oficial ou por afixação na sede da Câmara ou da Prefeitura conforme o caso.

Seção X - Da Administração Municipal

Art. 74. A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas leis Federais, estaduais e municipais.
   § 1º A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 2º Os órgãos da administração direta se organizam e se coordenam atendendo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições
   § 3º As entidades que compõe a administração indireta do município são as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas.

Seção XI - Dos Bens Municipais

Art. 75. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 76. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas:
   I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de dois terços dos vereadores e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
   II - Demais bens, dependerão apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida, exclusivamente, para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.

Art. 77. O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

Art. 78 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 79. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo.
   Parágrafo único. A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominical, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese prevista em lei federal.

Seção XII - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 80 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano anual respectivo, verba orçamentária devendo constar obrigatoriamente:
   I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - Projeto Técnico e o respectivo memorial descritivo;
   III - Verba Orçamentária própria do orçamento anual;
   IV - Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
   Parágrafo único. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência será executada sem prévio orçamento de seu custo.

Art. 81. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 82. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, através de Decreto, que será dada ampla publicidade.

Art. 83. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio e consórcio com a União, o Estado, municípios e entidades particulares.

TÍTULO V - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84. O Sistema Tributário Municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, e respectiva legislação complementar.
   § 1º A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Prefeito, mediante decreto.
   § 2º As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, devendo ser reajustadas quando se tornarem deficitárias ou excedentes.

Art. 85. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 86. Fica vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.

Art. 87. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.

Art. 88. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os instituiu.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Seção I - Da Receita e da Despesa

Art. 89. A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, previstos no Código Tributário Municipal e também os valores decorrentes da participação do Município em tributos da União e do Estado, verbas federais e estaduais decorrentes de convênios, emendas parlamentares, receita de serviços municipais e outros ingressos legais.

Art. 90. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 91. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso disponível e crédito, votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 92. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Federal 101 de 04.05.2000.

Seção II - Do Orçamento

Art. 93. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - plano plurianual;
   II - diretrizes orçamentárias;
   III - orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, podendo ser revisto quando necessário.
   § 2º A lei que instituir as diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo a despesa de capital para exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
   § 4º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
      II - orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 5º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 6º As leis orçamentárias deverão, obrigatoriamente, incluir na previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferências intergovernamentais, inclusive aqueles oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos municipais.
   § 7º As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica, com denominação "publicidade", de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa dos poderes, não podendo ser complementadas ou suplementadas senão através de lei específica.
   § 8º A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de dez por cento da receita orçada, e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 94. As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, somente podendo ser aprovadas caso:
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
      a) Dotação para pessoal e seus encargos;
      b) Serviço da dívida.
   III - sejam relacionadas:
      a) Com a correção de erros ou omissões, ou,
      b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão permanente da parte cuja alteração é proposta.

Seção III - Dos Prazos do Envio Destas Leis para a Câmara

Art. 95. Os projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos;
   I - Projeto de lei do plano plurianual anualmente, até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - Projeto de lei das diretrizes orçamentárias anualmente, até 31 de agosto de cada ano;
   III - Projeto de lei do orçamento anual, até o dia 15 de novembro de cada ano.
   § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
   § 2º Os projetos de lei que trata este artigo, após apreciação pela Câmara, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
      I - Projeto de lei do plano plurianual até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - Lei das diretrizes orçamentárias até 31 de outubro de cada ano;
      III - O projeto de lei do orçamento anual até 20 de dezembro de cada ano.
   § 3º As emendas poderão ser apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental, somente podendo ser aprovadas caso;
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviços da dívida.
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões, ou,
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão permanente da parte cuja alteração é proposta.
   § 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia especificação e autorização legislativa.
   § 6º Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo solicitar ao Legislativo, por meio de ofício a prorrogação dos prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste art. pelo prazo de no máximo 30 dias, o que deverá ser feito por deliberação do Plenário.

Art. 96. Na oportunidade de apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, todos os dados e informações necessárias para apreciação e votação das leis.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo dará conhecimento aos interessados dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, antes de submetê-los à apreciação do plenário:
      I - por trinta dias, relativamente ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
      II - por quinze dias, relativamente aos orçamentos anuais.

Seção IV - Das Vedações

Art. 97. Na execução orçamentária é vedado:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas respectivas leis anuais;
   II - a realização de emendas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados aqueles provenientes da repartição do produto de arrecadação de impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa ou sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundos e fundações;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa;
   X - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, salvo:
      a) Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      b) Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 98. O Poder Executivo apresentará ao Legislativo, trimestralmente, o comportamento da receita, da despesa e sua comparação orçamentária, devendo o demonstrativo corresponder aos trimestres civis do ano.

Art. 99. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual do setor público ou sem lei que autorize a inclusão.
   § 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 2º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, com aprovação de dois terços dos componentes do Poder Legislativo.
   § 3º Os créditos suplementares somente poderão ser abertos no segundo trimestre do exercício.

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, DO MEIO AMBIENTE, DA FAMÍLIA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

Art. 100. Valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual e legislação complementar, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais previstos na carta magna federal, da atividade econômica, da saúde pública, da assistência social, da educação, da cultura, do desporto, do turismo, do meio-ambiente, da família, do adolescente e do idoso.

Art. 101. Sempre que possível, os projetos referidos no artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso aos elementos relativos a cada estudo ou projeto.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 102. A lei disporá sobre a denominação de logradouros, obras, ruas, avenidas e serviços municipais.
   § 1º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços de qualquer natureza ou espécie.
   § 2º Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa.

Art. 103. Continua em vigor a legislação atual adotada, que disciplina o Código de Obras, Código de Posturas, ora considerados como leis complementares.

Art. 104. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Planalto, 30 de novembro de 2013.

Vereadores
Leonel Adler - Presidente
Roseli de Oliveira Arend - Vice Presidente
Marcos Pedro Griebler (Segundo Vice Presidente)
Cezar Formentini - Secretário (licenciado)
Larri Afonso Bangemann - Segundo Secretário
Gerno Altmann
Jeferson Grevenhagen
Ledy Altmann
Elder Knapp

Rafael Paulo Kummer OAB/RS-76.553
Assessor Jurídico


Nota: (Este texto não substitui o original)








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